20 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

da República as Grandes Opções do Plano.
Quadros técnicos e políticos da Administração Pública esmeram-se na elaboração de um documento que depois não tem qualquer repercussão na opinião pública, nem qualquer impacto na economia portuguesa.
Mesmo na Casa-mãe da democracia, a atenção dada a este documento é cada vez menor, como, aliás, é bem visível pelo tempo que a Conferência de Líderes destinou ao presente debate.
Bem sei que este não é caso único de documentos e relatórios governamentais que não têm qualquer consequência, a não ser o reforço do orgulho pessoal do seu autor. No entanto, o Parlamento tem aqui uma palavra a dizer e, num momento de combate ao desperdício de dinheiros públicos, é tempo de dizer «basta» à elaboração e apreciação de Opções do Plano anuais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Alguns poderão afirmar que a Constituição exige a sua elaboração, mas verdade é que a Constituição de 1976 instituiu muitas coisas que mais tarde, por largo consenso, foram revistas — caso da irreversibilidade das nacionalizações, da proibição do direito de voto aos imigrantes em eleições presidenciais, só para dar dois exemplos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É a evolução da democracia!

O Orador: — Ainda hoje a Constituição prevê que os trabalhos parlamentares encerrem a 15 de Junho e, como é notório, aqui, na Assembleia da República, vamos continuar a trabalhar para além do dia de hoje, porque achamos inoportuna aquela norma constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um País moderno e arrojado não pode ficar preso nas teias do tempo nem em dogmas ideológicos ultrapassados.
A Assembleia da República daria um sinal positivo ao País se conseguisse formar um consenso no sentido de pôr fim à obrigatoriedade constitucional das Grandes Opções do Plano anuais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma responsabilidade que cabe a cada um de nós. O PSD, tal como já o fez há um ano atrás, pela voz do Deputado Miguel Frasquilho, defende que, em próxima revisão constitucional, este assunto seja definitivamente abordado, levando ao fim de um documento que não deixa memória significativa na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maior prova da inexistência política do documento relativo às Grandes Opções do Plano está nas GOP para 2008.
Não fugindo ao «pecado» de anos anteriores, as GOP para 2008 apresentam um conjunto de opções genéricas, relativamente consensuais, não quantificadas, sem o estabelecimento de metas temporais, repondo, aliás, medidas que transitam de anos anteriores.
Em todo o documento não se identifica qualquer novidade, nem sequer uma avaliação sobre os objectivos presentes nas GOP anteriores, da responsabilidade do mesmo Governo, de modo a que a Assembleia da República pudesse monitorizar o grau de execução das Opções anteriores e, desse modo, fosse possível elogiar o que tivesse de ser elogiado ou então criticar o que houvesse a criticar.
Nada! O Governo refugia-se em princípios gerais e lugares comuns, apresentando programas sem qualquer articulação entre si, contribuindo de um modo directo para o desinteresse nacional sob o presente documento.
Mesmo no capítulo referente ao cenário macroeconómico para 2008, persiste a indicação de que Portugal continuará em divergência com a União Europeia quanto ao crescimento económico, facto que evidencia o conformismo do Governo com a trajectória da economia portuguesa e com a sua própria incapacidade para gerar confiança na economia e no País.
A única novidade deste debate não está nas GOP mas, antes, na intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que anunciou a privatização da Estradas de Portugal, com mais uma taxa lançada sobre os portugueses, algo que não estava no documento em análise.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está a apreciar e irá votar as GOP para 2008.
Mais do que apreciar e votar o presente documento e as generalidades que ele incorpora, o que mereceu a crítica do Conselho Económico e Social, o Parlamento estará a apreciar e a votar a política económica e financeira deste Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!