22 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

da Europa do norte para a competitividade fiscal, e só não conheço o modelo português.
De resto, o modelo português é algo que ninguém consegue compreender. Até o Sr. Presidente da API, num colóquio, perante a comissão, afirmou que é necessário tomar em atenção o elemento de competitividade fiscal, tendo dado exemplos de como isso se pode fazer, não se ficando para além das meras descidas de taxa.
Já agora, Srs. Ministros, que fique claro que, por muito bons sinais que possamos dar ao investimento estrangeiro que vem para Portugal, ainda não vejo dezenas e dezenas de aviões com empresários a chegarem a Portugal e a dizer: «Vamos investir em Portugal, porque em Portugal o sistema fiscal é fantástico!». Bem pelo contrário, vejo dúvidas em relação a esta matéria.
É por isso que é caricato vir aqui falar das estatísticas em relação à nossa carga fiscal, porque é evidente que ela está num plano intermédio entre os países da OCDE. Ninguém põe isto em dúvida, tal como ninguém põe em dúvida que o aumento da carga fiscal em Portugal foi o mais alto, nos últimos anos, entre os países da União Europeia.
Mais: o que eu queria, Srs. Deputados do Partido Socialista, não era que Portugal estivesse nos 100 lugares intermédios, mas que estivesse nos primeiros lugares da competitividade fiscal, porque é disto que o nosso país precisa. Não podemos dizer que estamos num nível intermédio na competitividade fiscal e com os piores índices em relação ao resto da competitividade e quanto à produtividade.
Isto é que deveria preocupar os Srs. Deputados. Mas não! Ficam muito contentes porque vêem uns quadros, feitos em PowerPoint, que dizem que Portugal está com níveis de taxas intermédios. Portugal precisa de muito mais do que isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, que fique muito claro: uma das políticas essenciais que o CDS tem para apresentar é uma política de competitividade fiscal, porque, se o Governo e a bancada do Partido Socialista não cumprem o seu papel, nós sabemos bem qual é o nosso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 2008 mostram bem a desvalorização crescente com que o Governo continua a encarar este debate, que podia e deveria constituir um momento político relevante, quer quanto à definição das principais opções e orientações do Governo quer quanto à afectação dos meios financeiros necessários à respectiva concretização.
Está bem acompanhado o Governo nesta desvalorização, sobretudo nesta Câmara, como aqui se percebeu pelas intervenções do CDS e do PSD, ou seja, da direita desta Câmara.
Como mais uma vez acentua o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, o Governo não disponibiliza informação sobre execução de médio prazo, particularmente no que respeita às suas metas e objectivos quantificados, não define as principais linhas de actuação política previstas, através de uma calendarização e quantificação de objectivos, e não articula, como deveria fazer e não faz, com os restantes planos e programas de âmbito mais restrito. Estas são as críticas do CES, que nos merecem total concordância.
Mas este documento governamental merece alguns outros reparos e críticas, seja pela falta de transparência na forma de abordar alguns temas seja na omissão inaceitável de alguns dos problemas que hoje afectam Portugal e os portugueses.
Quanto às privatizações, por exemplo, o Governo aborda de forma discriminada as vendas de participações públicas concretizadas em 2006. Fala na GALP, na Portucel, por exemplo. Confirma uma receita de 1200 milhões de euros com essas privatizações.
Quanto ao Programa de Privatizações para 2007, ainda adianta uma receita estimada de 950 milhões de euros, sem contudo adiantar uma linha sobre as participações, em concreto, que pretende entregar ao capital privado.
No que diz respeito ao Programa de Privatizações para 2008, nem uma palavra, nem quanto à receita prevista e muito menos sobre o que o Governo pretende privatizar!! Será a TAP? Será a ANA (com ou sem o novo aeroporto)? Pelos vistos, ficámos hoje a saber que poderá ser a empresa Estradas de Portugal, com o objectivo intermédio, bem entendido, de desorçamentar, tal como fizeram Durão Barroso e Santana Lopes, única e exclusivamente, para cumprirem o défice orçamental.
Um outro assunto que as GOP não abordam é a questão relativa à política de distribuição da riqueza em Portugal.