67 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Sobre esta proposta do Governo, esperamos que ela seja alterada e melhorada, repondo as condições originais do decreto-lei de 1998, aplicando efectivamente a legislação e impedindo, de uma vez por todas, novos actos dilatórios.
Se tal não suceder, aqui fica o nosso compromisso público de promover as iniciativas legislativas adequadas para garantir que os trabalhadores da administração local que desempenham certas funções em condições especialmente perigosas ou insalubres possam ser, como é inteiramente justo, compensados por tal desempenho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos uma discussão que aqui já ocorreu, mais concretamente em Janeiro de 2006. Discutiram-se então um projecto de lei do Partido Comunista, um outro do Bloco de Esquerda e, ainda, dois projectos de resolução.
Naquela altura, a referida discussão teve o seu ponto alto a partir de uma lamentável decisão do Sr.
Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, ao ter cortado o subsídio nocturno aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto. Fê-lo porque, efectivamente, a lei não contemplava a regulamentação do pagamento do subsídio pela prestação de trabalho em condições de risco e penosidade. Fê-lo também porque a lei que garantia o pagamento do subsídio nocturno tinha realmente resultado num grave prejuízo para todos os trabalhadores da Administração Pública. Naturalmente, o impacto maior recai sobre os trabalhadores da administração local, porque a eles está cometida a maior parte das funções de que decorrem estes riscos.
Naquela altura, numa discussão acesa, houve o compromisso do Partido Socialista de legislar no sentido da resolução do problema da Câmara Municipal do Porto e de outras tantas autarquias que tinham o mesmo problema.
Ora, o Governo produziu um decreto-lei que não resolveu o problema de fundo…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Resolveu, sim!

A Oradora: — … porque esse diploma, que até já foi alvo de uma apreciação parlamentar, apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham auferindo mas não resolve verdadeiramente a questão de fundo, que é a do reconhecimento, que está feito desde 1989, pela legislação que então determinou tudo o que era matéria salarial da Administração Pública. Desde 1989, está reconhecido, de facto, esse direito e o decreto-lei que o governo produziu apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham recebendo e que até serão absorvidas pelos aumentos salariais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, o Governo do Partido Socialista não resolveu, e continua sem resolver, o problema de fundo.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Está tudo muito baralhado!

A Oradora: — Não está tudo baralhado, Sr.ª Deputada! A este propósito, até relembro um desgosto com que o antigo secretário de Estado Fausto Correia saiu do governo. Na hora da despedida, ele fez o seu balanço e disse que ia um pouco desgostoso por não ter conseguido resolver a regulamentação do subsídio de risco. E o Secretário de Estado do presente Governo, na hora de sair, ainda continuará com esse mesmo desgosto!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só quando saem do Governo!

A Oradora: — Sim. O desgosto é só quando saem do Governo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente.
É que, ao não serem reconhecidas as condições em que estes trabalhadores laboram, de noite, sofrendo imensos acidentes de trabalho, exercendo funções que são absolutamente necessárias para o nosso quotidiano, como bem se sabe, o Governo do Partido Socialista continua, de facto, na senda daquilo a que temos vindo a assistir desde 1999.
Começou em 1989, retomou em 1999. Estamos em 2007. A pergunta que fica é: para quando o reconhecimento de tarefas que, efectivamente, têm risco acrescido para os trabalhadores?