29 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

so de desregulamentação manifestamente o fez cair.
Compreendemos esta vontade de tudo fazer mais depressa, mas nem tudo o que se faz de forma mais célere cumpre as garantias de transparência que todos devemos ter em matéria tão sensível e que bule com questões tão perigosas como aquelas que a Sr.ª Deputada Alda Macedo acabou de identificar.
Nomeadamente, esperemos que o Governo esteja disponível para dar um passo atrás na eliminação, nas operações de loteamento e na maioria das operações previstas, do princípio da participação, previsto constitucionalmente e que agora é, pura e simplesmente, eliminado pelo Governo. Não imaginamos que um loteamento não passe pelo crivo da discussão pública e esperamos que o Governo, cumprindo, de resto, o princípio da democracia participativa e o princípio da participação, consagrados especificamente quer na Constituição quer na lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, esteja disponível para essa alteração.
Assim como esperamos que o Governo esteja disponível para não passar do regime mais solene e com mais garantias do procedimento administrativo para o da mera comunicação questões como a de conhecer quais são as infra-estruturas de um loteamento, para que as câmaras municipais não estejam sujeitas a, como sói dizer-se e com perdão da expressão, «comer gato por lebre», depois de essa comunicação prévia ter sido feita.
Aliás, em matéria de comunicação prévia, coloco a seguinte última pergunta do Grupo Parlamentar do PSD: o Governo, por acaso, imagina que a responsabilização dos agentes passa, única e exclusivamente, por alterar e elevar as coimas, como fez, ou tem mais algum mecanismo previsto para uma efectiva responsabilização dos agentes, de forma a que estes não aproveitem esta celeridade para conseguir aquilo que, de outra maneira, não conseguiriam?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o CDS-PP considera que existe um problema sério com o licenciamento nos diversos municípios, problema este que tem a ver quer com a construção, quer com os loteamentos, quer com as licenças de utilização, quer com as várias licenças para as várias actividades económicas, e que motiva queixas contra a burocracia que entrava a vida das pessoas e dificulta a actividade económica.
É evidente que, num cenário em que existe uma multiplicidade de dificuldades causadas por toda esta burocracia, isso potencia a venda de facilidades e fenómenos como a corrupção.
Estamos de acordo em que é necessário simplificar um conjunto de procedimentos. Agora, há uma pergunta que, para já, não deixamos de fazer, que é esta: porquê agora? Porquê agora este Simplex para a construção? É uma questão de oportunidade ou tem a ver com a campanha autárquica em Lisboa? Será o Governo a auxiliar a campanha do candidato António Costa, até há pouco ministro responsável por estas áreas? Será que o Governo irá avançar agora com uma revisão da Lei das Finanças Locais, para facilitar também essa mesma campanha? Estamos curiosos em sabê-lo.
Mas, passando directamente às questões hoje em discussão e que têm a ver com o regime jurídico da urbanização e edificação, importa que clarifiquemos algumas delas. Desde logo, o ónus da fiscalização, que evidentemente compete às câmaras municipais, vai traduzir-se num aumento do custo e numa necessidade de aumentar a eficiência por parte dos municípios em relação à fiscalização destes licenciamentos.
Agora, pensa o Governo que é suficiente o aumento das coimas como sanção para resolver o problema das inúmeras ilegalidades que são praticadas nos vários concelhos do País? Por que é que não há medidas que obriguem, por exemplo, à criação de seguros e que imponham demolições, quando esta violação surge? E por que é que não há todo um conteúdo sancionatório mais eficaz previsto nesta mesma lei? Por outro lado, constatamos que o Governo, em relação às pequenas obras de escassa relevância urbanística ou de simples alteração no interior dos edifícios, as dispensou de qualquer comunicação. Ora, estas pequenas obras, nomeadamente numa cidade como Lisboa, são realizadas em edifícios muitos deles classificados ou sujeitos a áreas de protecção do IPPAR. Isto significa que se retira tudo aquilo que são controlos e garantias de que não irão ser alteradas matérias que são, inclusivamente, classificadas pelo IPPAR, como é o interior de alguns desses edifícios. Parece-me que o Governo passou por esta matéria com o seu afã simplificador e se esqueceu de como será necessário conciliar de forma eficaz para salvaguardar o património edificado das nossas cidades.
No que diz respeito ao carácter inovador desta proposta de lei, penso que teria sido útil que, por exemplo, o Governo tivesse dado um passo em frente nos critérios de exigência relativamente aos edifícios do Estado e à edificação feita pela administração central.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado (e, já agora, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares) para o que se está a passar no porto de Lisboa, onde está a ser construído um hotel sem que no seu licenciamento exista a participação da autarquia local, a Câmara Municipal de Lisboa, que deveria ser a entidade competente para fazê-lo. É que essa é uma área que está fora do controlo das autarquias, funcionando como um feudo da administração central dentro daquilo que deveria ser da Câmara Municipal de Lisboa.
Outro exemplo é o Instituto Superior Técnico que, quando construiu as duas torres, levou à desclassifi-