34 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O licenciamento de obra é, na realidade, o último instante de concretização do ordenamento do território, à escala do lugar e do município.
O debate que hoje travamos sobre o regime jurídico do licenciamento urbano é, no essencial, um teste à vontade política de cada um e de cada uma. São os senhores e as senhoras que hoje escolherão de que lado se situam: se do lado de quem quer que o licenciamento de obra (e, portanto, o urbanismo e a urbanização) se subordine a uma lógica de defesa do interesse público, da sustentabilidade do território, ou se, pelo contrário, do lado de quem quer que o licenciamento e a urbanização sirvam a indução dos negócios do solo e da edificabilidade, sem nenhuma preocupação pela sustentabilidade do ambiente urbano, pela qualidade de vida das populações ou de protecção do meio natural.
Sob o pretexto da simplificação, da responsabilização dos promotores, o que o Governo pretende é deixar a mão livre aos grandes promotores imobiliários que, sob a capa do desenvolvimento turístico, vão enchendo de loteamentos a orla costeira, as margens ribeirinhas, as encostas de serra, as paisagens mais sublimes do nosso território. Isto é o que não pode continuar a acontecer, não pode ser, não é aceitável, e é sobre isto que o Bloco de Esquerda se pronuncia, apresentando o seu projecto de lei.
Neste debate, o Governo disfarça a sua subordinação aos negócios do imobiliário com o argumento da necessidade de simplificação, de redução de processos burocráticos e de responsabilização.
Analisemos, então, cada um destes argumentos de per si.
Argumenta o Governo com a necessidade de simplificação. Pois muito bem, simplifique-se a pequena obra. É isso mesmo que é preciso, Sr. Secretário de Estado. Isso só não acontece hoje, com o quadro jurídico que temos, por uma razão muito simples: a pequena obra não faz parte das prioridades do poder local, é a grande obra que atrai mais receitas para os municípios, é a grande obra que concita a complacência e os discursos inflamados.
Simplifique-se, portanto, o procedimento com a pequena obra — estamos de acordo —, mas seja-se muito rigoroso com as operações de urbanização. São estas que têm impacto sobre o ordenamento urbano, é em relação a essas que a Administração Pública não pode prescindir da reserva, da defesa do interesse público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Analisemos agora o segundo argumento, o da responsabilidade.
A quem cabe a responsabilidade de fazer cidade, de organizar o território, de garantir o equilíbrio entre os diferentes usos do solo, de classificar solos conforme as perspectivas de desenvolvimento das localidades, de adequação entre as diferentes funções e as infra-estruturas que lhes dão coerência e suporte? O Bloco de Esquerda defende que esta é uma responsabilidade pública e que, para cumprir esta responsabilidade pública, faz falta conferir maior estatuto, maior reconhecimento ao papel dos planos de pormenor como instrumentos de ordenamento entre estes planos macro, à escala do município, e o ordenamento da pequena escala, da parcela territorial. Os planos de pormenor permitem coordenar as diferentes intervenções. É, portanto, necessário cobrir esta lacuna no planeamento, agilizar a capacidade de apreciação, de discussão pública e de aprovação destes planos, conferindo-lhes maior destaque na definição dos itinerários urbanos.
O Bloco de Esquerda defende que as cidades não podem ser vistas como o grande mercado internacional dos solos, nem como os lugares onde muros invisíveis separam as classes sociais. Defendemos, por isso, uma reserva de 30% de fogos habitacionais a custos controlados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
É este o significado no nosso projecto de lei: uma visão de cidade que assume a sua responsabilidade integradora de coesão social, que olha para si mesma e traça a sua própria narrativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à apreciação desta Câmara as propostas de lei n.os 149/X e 151/X, que versam, respectivamente, matérias relevantes relacionadas com alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação e à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
O anúncio político e a intervenção propedêutica destas iniciativas do Governo estiveram a cargo do Sr.
Primeiro-Ministro quando, no debate mensal de 27 de Abril, aqui, no Parlamento, se referiu, com manifesto empolgamento, à alteração à lei de bases do ordenamento do território como se tratando de uma medida de fundo do Governo, impregnada de uma valiosa carga de coragem e inovação, atributos que, normalmente, caracterizam e acompanham as grandes decisões, feitas de superiores rasgos políticos.