30 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

cação do edifício. E quanto a isto, o Governo, que deveria dar o exemplo, não propõe absolutamente nada! Quer que lhe dê outro exemplo, Sr. Secretário de Estado? Se olhar para o Terreiro do Paço, verá que, bem próximo do seu gabinete, foram construídas duas clarabóias num telhado.
Sr. Secretário de Estado, e Sr. Ministro, não é normal que isto aconteça numa zona como o Terreiro do Paço, mas foi o Estado que o fez!… Só que essas edificações estão dispensadas de qualquer licenciamento, de qualquer autorização, de qualquer comunicação.
Sr. Secretário de Estado, seria inovador que tivessem legislado sobre essa matéria no diploma em discussão.
Assim sendo, lamentamos nada mais termos constatado além de um Simplex, que pouco veio trazer em termos de alterações.
Sr. Secretário de Estado, e Sr. Ministro, «depressa e bem não há quem»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Alda Macedo, José Eduardo Martins e António Carlos Monteiro, agradeço as questões que me colocaram.
Começo por esclarecer as questões de tempo que preocupam tanto o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (a quem distraí por uma hora da sua campanha autárquica)…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é distracção! Isto é mesmo importante!

O Orador: — … como o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O que fazemos nesta proposta de lei é dar cumprimento efectivo ao Programa do Governo nesta área, àquilo que é matéria central do Programa Simplex 2007, apresentado, em Janeiro, pelo Sr. PrimeiroMinistro, dando prioridade a medidas que implicam benefícios directos para os cidadãos.
No Programa Simplex 2006, houve sobretudo medidas vocacionadas para simplificar a actividade empresarial. E aquilo que foi uma profunda reforma em matéria de licenciamento municipal, licenciamento das actividades económicas e reforma do sistema de planeamento, foi apresentado pelo Sr. PrimeiroMinistro, no debate mensal de Abril. Portanto, em Janeiro, houve a apresentação do Programa Simplex 2007 e, em Abril, no debate mensal, foram anunciados os objectivos de simplificação do regime de licenciamento. Agora, no final do 1.º semestre, aqui estão as iniciativas apresentadas para debate parlamentar.
Relativamente àquela matéria que o Sr. Deputado José Eduardo Martins diz que é menor, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, certamente, esclarecerá no debate da proposta de lei n.º 151/X, que vai realizar-se de seguida. No entanto, não resisto a recordar ao Sr. Deputado, que, por acaso, exerceu funções governativas em tempos recentes,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!

O Orador: — … que a tal medida simples que desta vez é adoptada é exactamente a de dispensar a ratificação de planos pelo Governo, aumentando a autonomia local, porque, finalmente, há o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja proposta de lei deu entrada, no início deste ano, nesta Assembleia e, finalmente, há instrumentos de planeamento regional que permitem dispensar a ratificação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não há!

O Orador: — Pena é que não tenhamos ganho três anos e que só agora seja possível dar cumprimento…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os dois anos e meio de governação?!

O Orador: — … àquilo que era o objectivo da lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Passemos, então, a outras questões.
Quanto ao direito à participação, o Sr. Deputado José Eduardo Martins certamente está distraído. É que, em matéria de loteamentos, há que ter em atenção aquilo que é a natureza distinta de operações utilizando essa figura jurídica. Ora, nos termos da proposta, quando esses loteamentos têm dimensão significativa e quando tal é previsto em regulamento municipal, os mesmos são sujeitos a debate público. Por isso, o Sr. Deputado pode agora apresentar — coisa que não fez, enquanto governante —, em sede de debate na