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48 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

todos os artigos respeitantes à parte fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a nossa bancada preferia uma baixa à 5.ª Comissão, até porque vão ser necessárias — suponho — audições a várias entidades que se relacionam com as competências da 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Mas tudo isso poderá ser feito, Sr. Deputado, com a modalidade que lhe indiquei.

O Orador: — E como é que se faz uma votação separada, em duas comissões, de artigos da mesma proposta de lei?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a 5.ª Comissão, depois, transmite à 9.ª Comissão o resultado dessa votação e o único artigo que respeita a matéria que não é fiscal será votado na 9.ª Comissão. Há acordo dos presidentes das respectivas Comissões para se proceder desta forma e, aliás, não é caso inédito na Assembleia.
De qualquer modo, tudo o que o Sr. Deputado refere está ao alcance de ser realizado pela 5.ª Comissão.

O Orador: — Em todo o caso, Sr. Presidente, parece-me pouco curial uma votação repartida, na especialidade, de uma mesma proposta de lei. Mas aceito o entendimento da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não havendo objecção, este sistema…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que, de acordo com o meu entendimento do Regimento, um diploma só pode baixar a uma comissão, em sede de especialidade, exactamente por causa das votações e da sua coerência e homogeneidade.
Portanto, a posição de princípio desta bancada é a de que o diploma deverá baixar à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista apoia a decisão do Sr. Presidente quanto às duas Comissões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, no entender do CDS-PP, também nos parece, com todo o respeito, que a 5.ª Comissão é a mais apropriada, tendo em atenção a matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados quiserem, podemos submeter a opção do Presidente a uma deliberação, mas, não havendo recurso para a Mesa, proceder-se-á como indicado, o que, aliás, não prejudica em nada aquilo que está salvaguardado em absoluto. Aliás, a minha decisão foi tomada depois de ter ouvido os Presidentes das duas Comissões.
Portanto, a baixa à Comissão da proposta de lei n.º 153/X processar-se-á como indiquei.
Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos, comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Explicações
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ZITA SEABRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Pergunta
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pergunta
  • ÁLVARO SARAIVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
  • Intervenção
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Pergunta
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pergunta
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pergunta
  • ÁLVARO SARAIVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • MIGUEL ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORÁCIO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Vieira De Carvalho
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS ARNAUT
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA PORTUGAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Vieira De Carvalho
  • S.E. DA CULTURA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS ARNAUT
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão