7 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

défice de cerca de 0% nos próximos três anos. Para o Pacto, a única solução para as contas públicas é exterminar o défice.
Ora, o défice nulo não é um objectivo inteligente para nenhuma política económica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma economia se torna mais saudável pelo facto de equilibrar despesas e receitas em cada ano sem cuidar das dificuldades ou de como deve melhorar a vida das pessoas. Uma economia saudável, bem pelo contrário, é a que faz as escolhas mais certas para a criação de emprego e que gasta o que é necessário desde que possa pagar a conta.
É por isso que muitos economistas de renome defendem que o único critério de disciplina orçamental deve ser o montante total da dívida pública. E há países europeus cuja dívida é o dobro da portuguesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Orador: — Em todo o caso, é preciso disciplina orçamental, mas com regras claras e não com regras que qualquer governo com voz grossa possa vir a sabotar. E, neste contexto, o défice nulo é o pior de todos os critérios, grotesco e pernicioso.
A ficção do défice nulo já provou o que valia. Thatcher conseguiu défice nulo; uns anos depois a Inglaterra voltava ao défice. Reagan conseguiu excedente; agora, Bush mergulhou os Estados Unidos no maior défice da história da humanidade. O défice nulo nunca resolveu qualquer problema.
A disciplina orçamental, pelo contrário, requer regras de confiança e a garantia de que se pode pagar cedo o que se deve agora, que o dinheiro é utilizado com rigor. É disso que precisa e de nada mais.
Sr.as e Srs. Deputados: A recusa da França em cumprir o Pacto de Estabilidade é importante para Portugal ainda por uma outra razão: demonstra que a Comissão Europeia não quer fazer mudanças, mas cede perante os governos dos grandes países, e que o Governo português não faz parte do roteiro desta discussão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — José Sócrates, ontem, no Parlamento, entendeu não dizer uma palavra sobre esta matéria, e não é por ela ser importante.
Entre o bom aluno e o cábula apanhado em falta, os governos portugueses tiveram sempre em comum este silêncio comprometido: Portugal faz o que lhe mandarem. E o que lhe mandam é muito claro: o objectivo do Programa de Estabilidade, com o qual o Primeiro-Ministro se comprometeu, não se vai concluir com os 3% em 2008.
O objectivo é chegar a 0% e, portanto, em 2009 e 2010 deve conseguir-se uma redução equivalente àquela que já terá demorado quatro anos a conseguir, com tantos sacrifícios.
José Sócrates comprometeu o País com a poupança orçamental suplementar, em 2009 e 2010, de mais 5000 milhões de euros. E este, Sr.as e Srs. Deputados, é um corte colossal. É mais do que o total da formação bruta de capital fixo de toda a administração pública, é mais de um quarto de todas as despesas com pessoal na Administração, é mais o que o orçamento de muitos ministérios e é um corte colossal em dois anos.
Aconteça o que acontecer nas eleições de 2009, e mesmo que haja nas suas vésperas um leilão de promessas, o Pacto é impiedoso e determina que o próximo mandato conduza a cortes mais violentos e mais depressa. A vida económica portuguesa vai viver sob o signo do corte.
À luz dos sacrifícios já impostos, podemos avaliar o que vai ser esta purga orçamental. Tudo o que foi feito — supranumerários da função pública, ameaça de despedimento, congelamento dos salários, desemprego, aumento da idade da reforma, redução das pensões futuras, aumento das taxas na saúde, quebra do financiamento das universidades — empalidece perante a grandiosidade dos desígnios pactistas da segunda fase, o que a França recusa e que Portugal está a calar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Até agora, e ainda não chegámos a essa segunda fase, o Pacto já tem sido uma máquina de erros que perseguiu direitos e conduziu a enganos sucessivos.
Passo a apontar exemplos.
A privatização da REN foi explicada com a pressão do Pacto e o resultado é clarificador: o Estado vende a empresa e encaixa 300 milhões de euros, que era o que receberia em dividendos e lucros em somente três anos, ficando, nesse caso, com a empresa, que é proprietária, aliás, de um bem nacional. A privatização é um disparate económico, sem qualquer justificação racional. Um disparate é um disparate.
A privatização da Estradas de Portugal é um truque orçamental para maquilhar as contas, a pretexto do Pacto. Mas a Brisa, ou outra empresa, beneficiará de uma renda garantida pelo imposto dos portugueses