20 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007

Sob as orientações neoliberais de privatizações e liberalizações sopradas por Bruxelas, mas com o Governo português sempre «mais papista que o Papa», o que aconteceu e está a acontecer na EDP, na Galp e na REN, avultando o recente início de privatização desta última, que o PCP frontalmente condena, e as manobras da Comissão Europeia para expulsar qualquer vestígio da presença e da intervenção do Estado nas outras duas ditam a prática liquidação da condução, pelo poder político, do desenvolvimento, conforme aos interesses nacionais, de uma área estratégica para o País.
No caso em apreço, o enorme potencial que o País tem a sorte de possuir pode, além disso, se não houver políticas nacionais adequadas, vir a ficar completa ou dominantemente nas mãos de interesses estrangeiros.
É reveladora a recente notícia de que o projecto de uma central piloto, a instalar nos molhes do Douro, no Porto, resultante de uma parceria entre a EDP e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, tenha «ido ao ar» ou «ao mar», por falta de disponibilidade orçamental do Instituto Portuário, isto é, por falta de vontade política do Governo e do Ministério das Obras Públicas.
A este propósito, talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nos possa esclarecer aqui, hoje, sobre o que o Sr. Ministro da Economia não disse ou não quis dizer, quando, na última quarta-feira, foi questionado na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Apesar da forte tradição de investigação e desenvolvimento neste domínio por parte das universidades portuguesas e do INETI, há, até ao momento, um débil envolvimento industrial nacional.
A presença, em Portugal, de uma empresa escocesa e de uma outra finlandesa a venderem o seu produto tecnológico para exploração deste tipo de energias devia alertar o Governo português para a necessidade e a possibilidade de desenvolver uma tecnologia própria e nacional. Mas que dizer, se o Ministro da Economia anda claramente fascinado e ocupado com os êxitos da especulação bolsista das empresas do sector energético nacional? Relativamente à proposta de lei em apreço, cabe, ainda, assinalar outras preocupações e discordâncias.
Discordância sobre o desenho proposto para a responsabilidade de ligação à rede que, segundo o projecto de decreto-lei, pode ficar para a rede de distribuição pública, até a 80 MW, ou para a entidade gestora da rede nacional de transporte, até 250 MW, em vez de ficar a cargo do promotor.
Preocupação com a ausência de referência à necessidade de salvaguardar qualquer eventual conflito com outras entidades económicas, fundamentalmente o sector das pescas. É exigível que fique bem claro que o sentido de gestão de possíveis interesse conflituantes não se fará à custa das pescas portuguesas.
Preocupação, ainda, com a indefinição do quadro de tarifas, as quais podem vir a transformar-se numa segunda versão das eólicas e, face ao sistema tarifário existente, numa nova sobrecarga para os consumidores de energia eléctrica, o que seria completamente inaceitável.
É, hoje, cada vez mais claro que nada pode explicar que os sobrecustos da produção de energia eléctrica decorrentes dos incentivos ao desenvolvimento das energias renováveis não pudessem, e não devessem, ser englobados nos custos da EDP e de outros grandes produtores e absorvidos pelos respectivos sobrelucros e não à custa de consumidores e empresas. Bem pelo contrário, tal continua a ser uma consciente e clara opção política do Governo português, o Governo do PS, com evidente prejuízo para todos os consumidores domésticos e para a generalidade das empresas portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a proposta de lei n.º 131/X, sobre a energia cinética do movimento das ondas, para a qual Portugal tem capacidade de produção, através da instalação em centrais de produção própria, com conhecimentos técnicos e científicos que podem determinar uma exploração económica viável.
Já o mesmo não se pode dizer relativamente à energia das marés e à energia térmica dos oceanos, para o que Portugal não tem capacidade nem, necessariamente, potencial.
O aproveitamento da energia das ondas pode ser integrado, inclusive, em obras de protecção da orla costeira, e isso é, também, uma mais-valia.
No entanto, não podemos deixar de alertar o Governo para duas ou três questões relativamente ao pedido de autorização legislativa, contido neste diploma, para a definição jurídica da produção de energia. É que, como é referido no diploma, a instalação deste tipo de centrais terá de ser feita em domínio público marítimo, mas é necessário que a mesma tenha compatibilidade com o exercício de outras actividades, também no domínio público marítimo, nomeadamente, pesca, actividades de aquacultura, actividades de lazer e actividades de desportos náuticos. O País tem uma extensa costa marítima, tem potencial para esta produção. A mesma é importante para atingir as metas de produção de energias renováveis estabelecidas no Protocolo de Quioto, como já foi referido, quer pelo Sr. Ministro quer pelo