54 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

Ninguém foi tão longe no ataque às funções sociais do Estado, nomeadamente aos direitos à saúde e à educação. Os portugueses têm hoje mais dificuldades na acessibilidade aos serviços de saúde, com a política de encerramentos e de aumento dos custos para as famílias. São custos que já hoje atingem mais de 30%, enquanto se subalterniza o Serviço Nacional de Saúde para abrir espaço ao negócio da saúde sob o comando dos grandes grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na educação, vivemos um tempo marcado pela mais vasta ofensiva contra a escola pública, pelo mais forte ataque aos direitos dos professores e estudantes e, mais recentemente, atinge-se também o ensino superior e a sua autonomia.
São estes os resultados de uma governação que vai já a meio do seu mandato e, não tarda, chega ao fim, deixando o País pior do que o encontrou, com agravados problemas de injustiça social, mais assimétrico no plano regional, menos solidário, e sem ter resolvido nenhum dos grandes problemas estruturais do País.
É esta a verdadeira natureza de uma esquerda que se diz moderna, mas que põe a andar para trás a roda da história dos direitos civilizacionais. Esquerda que se apresenta como paladina da modernidade, mas que inevitavelmente alimenta o sonho da direita dos negócios, que aspira o regresso ao originário capitalismo do poder absoluto do dinheiro e de um mundo do trabalho sem direitos sociais e laborais, cujo exemplo acabado é a proposta «ultramontana» das confederações patronais, que já propõe que se rasgue a Constituição laboral!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É este Governo que rivaliza, diz agora, sem complexos, na conquista do título de campeão dos campeões da política de direita em Portugal, ao perspectivar também um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais dos trabalhadores com a chamada flexigurança. Iníqua «medalha» esta para o Partido Socialista! Ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro a falar de diálogo e de concertação, mas o que se propõe é a guerra aberta a direitos fundamentais dos trabalhadores em sede de Código do Trabalho. Propostas que visam facilitar os despedimentos, liberalizar os horários de trabalho, permitir a redução dos salários, atacar o direito a férias, fragilizar a contratação colectiva, os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral, com o claro objectivo de desregulamentar e de tornar ainda mais precárias as relações de trabalho.
São estas as soluções de uma política que estende o «tapete vermelho» das facilidades aos grandes interesses económicos e financeiros. O «tapete vermelho» por onde passam os seus escandalosos lucros e os impostos pagos a taxas reduzidas, enquanto o País que trabalha vive pior e se lhes reserva uma vida de crescentes sacrifícios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas se a situação social é grave em resultado das opções políticas deste Governo, a situação económica do País continua na senda da apatia e do marasmo. Seria demolidor fazer o levantamento dos planos e dos programas anunciados aqui, da tribuna, e não cumpridos ou mal concretizados.
Não são apenas os trabalhadores as vítimas de uma política que teima em reproduzir, no essencial, as soluções da ortodoxia neoliberal e monetarista erguida obstinadamente em orientação inquestionável e única, é o País, também, no seu conjunto que paga.
Uma política que se mostra cada vez mais incapaz de inverter a inquietante evolução económica destes últimos anos e de defender os sectores produtivos nacionais: a nossa agricultura, as nossas pescas, a nossa indústria.
Em primeiro lugar, porque o saneamento financeiro das contas públicas, realizado de uma maneira cega e segundo as absurdas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, continua a travar a economia, acentuando as dificuldades para milhares de micro, pequenas e médias empresas.
Em segundo lugar, porque a sua política deixou em roda livre e em posição privilegiada de domínio monopolista os sectores vitais que são essenciais para assegurar a competitividade da economia do País. E ainda vão vender mais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os exemplos dos esbulhos são inúmeros, e o mais recente é o dos combustíveis e da energia: o preço do barril de petróleo desce e os preços da gasolina e do gasóleo sobem. Os custos da energia eléctrica e do gás continuam a arruinar as empresas portuguesas e o bolso dos consumidores. É assim que se favorece a centralização e a concentração da riqueza à custa do País.
Marcamos passo no crescimento económico e no investimento. As perspectivas de crescimento para o presente ano, segundo o Banco de Portugal, vão ficar-se por um modesto 1,8% do PIB. O Governo promete, agora, a convergência para 2009, mas é sempre, sempre, sempre lá mais para a frente!