64 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano fica marcado pelo aperfeiçoamento dos direitos de cidadania, e é bom que se faça o registo, no final desta Sessão Legislativa.
Destaco apenas cinco exemplos que, parecem-me, mostram bem esse aperfeiçoamento.
Naturalmente, e como não podia deixar de ser, em primeiro lugar, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos, destaco o fim da vergonha do aborto clandestino e a aprovação da lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PS.

A lei, aprovada após o referendo sobre a matéria, é uma boa lei. A firmeza e o rigor na regulamentação por parte do Governo permitem que, hoje, em Portugal, todas as mulheres, sem excepção, tenham acesso aos estabelecimentos oficiais de saúde.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas sem pagar taxa!

A Oradora: — Quer queira ou não o Dr. Alberto João Jardim, a lei é para aplicar no todo nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O segundo exemplo que quero destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é relativo à simplificação da relação entre os cidadãos, as empresas e a Administração, designadamente com a implementação do Programa Simplex.
O terceiro exemplo, a revalorização do salário mínimo, com a obtenção de acordo em sede de concertação social, subscrito, registe-se, por ambas as centrais sindicais.
O quarto exemplo, a lei da imigração, mais justa, com mais direitos para os que procuram Portugal como país de acolhimento.
O quinto, e último, exemplo, a Lei da Nacionalidade, mais moderna e mais actualizada face à realidade que temos.
Estes são apenas cinco exemplos, mas muito significativos, do impulso reformista deste Governo e desta maioria.
Um governo socialista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será sempre julgado pelo conteúdo, pela qualidade e pela sustentabilidade da sua agenda reformista.
Este ano, o Governo defendeu a sua agenda, contra o maximalismo insustentável, contra a passividade inaceitável, contra o conformismo fatalista e contra o radicalismo estéril.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, a bancada do Partido Socialista saúda-o, por mais um passo dado no aperfeiçoamento destes direitos de cidadania. É que as medidas, que hoje veio apresentar, para a política da natalidade são uma resposta positiva para as famílias portuguesas, uma resposta positiva para o baixo número de nascimentos registados em Portugal.
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, sim, Sr.as e Srs. Deputados, mais investimento nos equipamentos de apoio à infância, uma nova prestação de abono de família, paga às futuras mães a partir do terceiro mês de gravidez, duplicação do abono de família para o segundo filho, triplicação do abono de família para o terceiro filho e seguintes, sim, Sr.ª Deputada Ana Drago, são medidas de incentivo a favor da natalidade,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não são!

A Oradora: — … as quais importa sublinhar hoje.
Mesmo que a resistência continue, continuaremos a defender políticas sociais que consideremos reformistas para Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, neste final do debate sobre o estado da Nação, diga que a agenda reformista não está completa, não está, ainda, completa e ainda é preciso fazer muito. Mesmo que uns a desvalorizem, mesmo que outros a ataquem, prossegui-la continuará a ser, sempre, a forma de honrar a confiança que os eleitores portugueses depositaram no Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,