60 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

atribuídas: o rendimento social de inserção, a pensão social e, porventura, o complemento solidário para idosos.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Tem de saber ler!

A Oradora: — O Sr. Primeiro-Ministro bem pode falar do programa Novas Oportunidades, mas deixe-me citar quem é autoridade. O Professor Bruto da Costa dizia, e dizia-o com toda a clareza, o seguinte: «Como é que vou dizer a quem tem fome tire um curso de formação, arranje um emprego e coma dentro de cinco anos?». A frase é dele. Acusará demagogia, se entender.
E a pobreza cresce, porque crescem os números do rendimento social de inserção: em Abril de 2006 eram 214 000 as pessoas beneficiárias; em Abril de 2007 já eram 293 000; e, pelos números do Ministério, agora, em Junho de 2007, eram 295 000. A pobreza continua a aumentar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É só mentiras!

A Oradora: — Ontem, o PS aprovou o regime das carreiras da função pública e a sua vinculação. O objectivo era muito claro: precarizar, congelar as carreiras na função pública. Aliás, tem sido esta a estratégia do Governo para toda a área laboral.
O Sr. Primeiro-Ministro falava hoje de políticas de apoio à natalidade. Não compreende aquilo que é fundamental para as classes médias e para as mulheres das classes médias, para quem a sua prestação de 130 €/mês nunca vai chegar. E não é essa a questão: as mulheres jovens de classe média que, hoje, em Portugal, procuram a sua autonomia financeira estão com contratos precários, ou seja, não conseguem estabilizar a sua vida e fazem regimes de trabalho muitíssimo alargados para além do que é sequer previsível pela lei. Essa é a situação a que o senhor nunca dá resposta.
Somam-se, ao longo deste ano, as políticas de amputação do Estado social, fecham escolas e serviços de saúde. E o Governo dá uma justificação absolutamente extraordinária: temos dificuldades orçamentais, temos uma crise económica da qual temos de sair.
Ora, quem compreende o que são políticas sociais compreende que é exactamente nos momentos de crise social que os direitos e as políticas sociais são fundamentais.

Vozes do BE: — Muito Bem!

A Oradora: — É assim, é da vida! Foi para isso mesmo que elas fora criadas. Não compreender isto significa que o senhor não percebe qual é o papel histórico do Estado providência.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que arrogância infantil!

A Oradora: — O Governo tem tido, de facto, uma política de corte de serviços públicos, tem suprimido e desprezado os direitos sociais, tem fragilizado a sociedade e a vida das pessoas, sem que nada anuncie que melhores tempos poderão vir no futuro.
Estamos com dois anos e meio de governação e o novo modelo de desenvolvimento — está à vista — é uma farsa. O Governo tem tido apenas uma única estratégia: fornecer ao sector privado novas parcelas de negócio, sempre em regime protegido, ou seja, em regime de monopólio. Veja-se agora a concessão da gestão da Estradas de Portugal ou o caso da REN.
Nos serviços públicos vai iniciar e continuar uma política de parcerias público-privado quando a experiência que existe em Portugal, do Hospital Amadora-Sintra, é uma novela absolutamente trágica, que em tudo desaconselha a continuação destas políticas.
E tem agora para o ensino superior o regime de fundações, em que entrega ao património que vinha do ensino público a fundações que vão ter a possibilidade de fazer alienação do património. É mesmo essa a função fundamental que o conselho de curadores vai ter,…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É tudo falso!

A Oradora: — … ou seja, executar e gerir o património, alienar o património.
Mas o Governo faz mais. Para alguém que tinha no seu passado e no seu currículo ter sido ministro do ambiente, veja-se o que aconteceu no âmbito do ordenamento do território: os senhores criam os projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) «aditivados» e, se já havia a possibilidade de fazer excepções e de abrir buracos à vontade do Governo, ou seja, de, conforme o Governo gostasse mais ou menos dos interesses que se lhe dirigiam, fazer excepções no ordenamento do território, agora é em regime acelerado — em 60 ou 120 dias as áreas protegidas, estratégicas em Portugal podem ver todas as regras alienadas.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Está enganada!