33 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

De acordo com o Programa do Governo, a revisão do Código do Trabalho faz-se em dois momentos. Num primeiro momento, que a Assembleia da República desde logo decidiu, em 2005, procedeu-se à revisão dos aspectos mais urgentes que era necessário serem revistos para relançar a contratação colectiva, e foi constituída uma comissão, a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, que produziu o primeiro Relatório Progresso, que se encontra agora para discussão pública.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é progresso, é retrocesso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A partir do momento em que essa discussão pública seja encerrada, o Governo conta apresentar, na próxima Primavera, a sua proposta de revisão da legislação laboral a esta Assembleia.
Entretanto, no âmbito das políticas activas de emprego, vários instrumentos têm sido utilizados para incentivar a contratação a termo incerto, portanto, a contratação em formas não atípicas de trabalho, de funcionários e de trabalhadores pelas empresas e de conversão de formas atípicas de trabalho em formas típicas. Esses instrumentos de políticas activas estão, naturalmente, em funcionamento e têm produzido resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeira instância, saudar os peticionantes e destacar a actualidade que a petição ainda tem no debate político.
A petição, que foi subscrita por 5691 pessoas, solicita a revisão do Código do Trabalho, nomeadamente na parte do contrato de trabalho a termo certo. Pretendem os peticionantes a diminuição da precariedade.
Dizem os peticionantes, e com verdade, que a precariedade é um problema muito grave na sociedade portuguesa, quer no sector privado quer no sector público. Alertam para os elevados níveis de precariedade existente no nosso país, com particular incidência nos jovens.
Dizem que o PS ganhou as eleições — infelizmente é verdade —, e que ganhou as eleições proclamando a instabilidade, e pedem que o PS cumpra a sua palavra e que promova, uma vez que o afirmou várias vezes, a estabilidade no emprego. Também gostávamos que o PS cumprisse a sua palavra, nem que fosse por uma só vez, nesta matéria.
A verdade é que, questionado o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Ministro do Trabalho — e o Sr. Ministro veio reiterar a sua resposta — remete para a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Ora, quer as medidas e a legislação apontadas para a Administração Pública quer o «relatório de retrocesso» — e não de progresso, como, por lapso, o Sr. Ministro disse — da Comissão do Livro Branco abrem as portas para uma cada vez maior precariedade no trabalho, e não o contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PS fizer tábua rasa das suas promessas eleitorais e esquecer as propostas que apresentou no passado nesta mesma Assembleia, se a resposta do PS for a «flexigurança» e as propostas do «relatório de retrocesso», então, iremos ter mais e mais precariedade e instabilidade no emprego.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não defendeu, nem defende, amputações ou alterações prematuras ao Código do Trabalho mas, quatro anos decorridos, é exactamente agora altura para avaliar o que tem funcionado bem, o que deve ser corrigido e proceder à revisão necessária.
Cabe ao Governo fazer as propostas de revisão do Código do Trabalho. E como sobre esta matéria o PS prometeu muita coisa aquando das eleições, estamos curiosos em ver se, à imagem de outras promessas, também neste caso o Governo vai dar o dito pelo não dito.
Mas esta petição n.º 136/X (1.ª) permite-me referir alguns dados sobre o assunto de que trata. Segundo um estudo do Eurostat, Portugal encontra-se na cauda da Europa em aspectos de bem-estar social. Os dados divulgados no passado mês de Agosto mostram que 7 em cada 10 trabalhadores portugueses contratados a prazo estão nessa situação contra a sua vontade. Portugal é o segundo país da União Europeia com mais trabalhadores a prazo, logo a seguir a Espanha.
Os dados do Eurostat revelam também que, em Portugal, o número de trabalhadores insatisfeitos com a sua situação precária é muito superior à média europeia. Ou seja, enquanto na Europa 5 em cada 10 trabalhadores a prazo estão contrariados nessa situação, em Portugal esse número ascende a 7 em cada 10.
Os dados do Eurostat mostram ainda que, a nível europeu, as mulheres e os jovens são os mais insatisfeitos e os mais expostos a contratos de trabalho a prazo.
Outro retrato do universo laboral nacional que deve merecer atenção são as cerca de um milhão de