35 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

Vozes do PCP e do BE: — Mas qual das posições?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Dissemo-lo na sua aprovação e reiteramo-lo hoje.
O Código do Trabalho constitui uma oportunidade perdida, não assegurou a necessária compatibilização entre os direitos dos trabalhadores e os desafios da competitividade que colocam às empresas e organizações e asfixiou a negociação colectiva, carecendo, por isso, de uma adequada revisão.
Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, sempre fomos claros quanto aos objectivos a atingir e ao caminho a seguir. O PS assumiu com os portugueses o compromisso de rever o Código do Trabalho em duas fases: uma primeira revisão urgente e pontual no início da Legislatura, de modo a relançar e a desbloquear a negociação colectiva, que se encontrava estrangulada por força de opções legislativas da direita;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram no sentido contrário!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … e uma segunda revisão, mais global, após a avaliação realizada por uma comissão independente sobre os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, nomeadamente do contrato de trabalho a termo.
A primeira revisão foi concretizada através da aprovação da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, que permitiu maiores dinamismo e vitalidade à negociação colectiva.
A segunda revisão, mais global, vai decorrer, como todos sabemos, após a entrega, pela comissão coordenada pelo Prof. Monteiro Fernandes, do Livro Branco das Relações Laborais, que incluirá propostas de alteração ao Código do Trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pare de ler a resposta, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Neste contexto, no calendário próprio e após um amplo processo de concertação com os parceiros sociais — é esta a nossa prática —, a Assembleia discutirá uma proposta de lei de revisão do Código do Trabalho. E nesse momento, estamos certos, as preocupações hoje trazidas pelos peticionantes serão devidamente equacionadas por todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta petição em Plenário tem, pelo menos, duas virtualidades, a primeira das quais é ver as bancadas da esquerda a defenderem o anterior regime de 1989 que tanto criticaram e atacaram na altura — e isto a mim dá-me uma enorme esperança, pois estou certo de que ainda vou estar aqui a ver as bancadas da esquerda a defenderem o regime do actual Código do Trabalho…!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá consultar o nosso projecto de lei!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, há ainda aqui alguma esperança sobre a evolução da nossa Esquerda mais arreigada.
Mas há, também, uma segunda virtualidade que, aliás, está muito bem expressa neste relatório — e aproveito para felicitar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa pelo relatório que fez sobre esta petição — que é relembrar qual era o compromisso do Governo do Partido Socialista quer no Programa Eleitoral quer no Programa do Governo, que assumiu aqui, no Parlamento.
Dizia o Programa do Governo apresentado aqui, nesta Câmara, que o Partido Socialista e o Governo iam criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento no termo do primeiro ano da Legislatura, repito no termo do primeiro ano da Legislatura, de um Livro Branco das Relações Laborais em Portugal.
Ora, já passou o primeiro ano da Legislatura…, já passou o segundo ano da Legislatura…, estamos quase no fim do terceiro ano da Legislatura e do Livro Branco «zero», do compromisso do Governo «zero»!... O Livro Branco já deve ter amadurecido…, já passou de «verde», porventura, será eventualmente um livro «vermelho» deste Governo, mas a verdade é que até agora «zero»! Estou certo de que o Sr. Ministro, no tempo que lhe falta, vai responder a esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.