36 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as bancadas da oposição estão sempre a lamentar-se para que eu fale e a exigir que eu fale… Gostaria de sublinhar três factos: o primeiro é o de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares anda mal informado, pois deve desconhecer o Relatório de Progresso que saiu em 31 de Maio de 2007 da Comissão do Livro Branco da Segurança Social (que está em discussão pública), bem como os prazos que decorrem dessa apresentação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Segundo facto: o PSD reconhece limpidamente a necessidade de rever o Código do Trabalho. O CDS já o tinha reconhecido, agora é a vez do PSD.
Reconhecem ambos o quão isso foi uma tentativa puramente ideológica de tentar «partir a espinha» aos sindicatos e aos partidos da oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como não ganharam essa batalha nada ficou de substantivo.
Para terminar, a terceira e última observação: a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca diz agora, sete anos depois, que o Bloco de Esquerda está de acordo com uma posição do PS. O Bloco de Esquerda em 2007 está de acordo com a posição expressa pelo PS em 2000…! Não acha o Bloco de Esquerda que talvez seja tempo de encurtar esse prazo que demora até os senhores reconhecerem a justeza das posições defendidas pelo Partido Socialista?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria aqui de referir dois factos. Primeiro facto: a anterior maioria no Código do Trabalho tinha assumido que o Código do Trabalho seria revisto em 2007, o Partido Socialista disse que queria rever o Código do Trabalho no final do primeiro ano da Legislatura, vai conseguir fazê-lo em prazo posterior ao da anterior maioria.
Segundo facto: o Programa do Governo dizia que, no final do primeiro ano, estaria publicado o Livro Branco das Relações Laborais. De facto, estamos no final do terceiro ano da Legislatura e deste Livro Branco ainda não se viu uma única página.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Câmara de que houve aqui uma informação que foi distorcida. O que aconteceu em 2000 foi que foi aprovada uma lei pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, em que os contratos a prazo não poderiam ir além de um ano de vigência.
Agora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, provavelmente, porque não está muito dentro destes assuntos, não soube clarificar e informar devidamente.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha informação vai no mesmo sentido, porque também há aqui um equívoco de informação do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Eu referi-me ao facto de a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca ter citado o Sr. Deputado Artur Penedos…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!