7 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Até porque esta história está mal contada: a manifestação de protesto na Covilhã foi convocada e comunicada ao Governo Civil pela União dos Sindicatos de Castelo Branco. Por que foi, então, a polícia «visitar» a sede do Sindicato dos Professores da Região Centro? Será porque os professores têm sido uma das principais vozes de protesto contra as políticas deste Governo? Pior: a Governadora Civil — nomeada e representante oficial do Governo no distrito de Castelo Branco — informou o País que estas visitas preventivas, que este comportamento é «habitual e rotineiro».
Não o sabíamos. Não o aceitamos. E desengane-se quem pensa que, com tempo e persistência, os cidadãos portugueses se vão habituar.
O Ministério da Administração Interna ordenou agora um inquérito célere. É bom que seja de facto célere, e é bom que este inquérito não se revele mais um instrumento para abafar e deixar cair no esquecimento o que se passou.
Os portugueses começam a ficar fartos de abusos que passam em claro; começam a ficar fartos de um Governo que lhes diz que, certamente, podem contestar as políticas do PS, mas que o façam baixinho, discretamente, de preferência no recato dos seus lares.
O episódio da Covilhã é grave e inaceitável num Estado democrático.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Como é grave e inaceitável a trajectória do poder do Governo do Partido Socialista na forma como lida, como pressiona e como tenta silenciar a crítica política e o protesto social.
A lista, Srs. Deputados, começa a ser demasiado longa, preocupantemente longa: a directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho, exonerada porque se recusou a retirar um cartaz sobre declarações do Sr. Ministro da Saúde; os grevistas da função pública, a quem foi pedida identificação pelas chefias depois da jornada de 12 de Julho; manifestantes, aqui mesmo, frente ao Parlamento, em vigília legal, que foram identificados pela PSP e a quem tentaram retirar a instalação sonora; os manifestantes que em Guimarães protestavam contra as políticas do Governo, faz agora um ano, são agora alvo de um processo-crime que os coloca sob a ameaça de pena de multa ou mesmo de dois anos de prisão; o funcionário da DREN que comentou a figura do Sr.
Primeiro-Ministro e que, por isso, perdeu a posição de requisição nas estruturas do Ministério da Educação; os militares que participaram na passeata de protesto são agora alvo de processo disciplinar, com base nas fotografias encomendadas pelo Ministério da Defesa Nacional.
Certamente que os Srs. Deputados que apoiam o Governo repetirão também aqui, esta tarde, «nada menos nada mais do que excesso de zelo». Mas a verdade, e o que preocupa e tem de ser discutido, é que foi o Sr. Primeiro-Ministro que deu, e tem dado, o mote, quando classifica a luta política e o protesto social como insultos, quando usa um tom depreciativo — bafiento, que faz lembrar outros tempos — para aludir às críticas e às manifestações organizadas pelos sindicatos.

Aplausos do BE.

É bom que o Sr. Primeiro-Ministro, que o poder socialista e o Partido Socialista se habituem. Com um desemprego de 8,3%, com cortes massivos nos direitos sociais e com o desmontar da rede de serviços públicos, é bom que se habituem ao protesto, porque ele está condenado a aumentar.
Para os dirigentes do PS, que tanto repetem que não aceitam e que não recebem lições de democracia de ninguém, este é o momento de provar ao que estão, antes que, como sonha a Governadora Civil de Castelo Branco, a intimidação do protesto político se torne «habitual e rotineira».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria de, a propósito da matéria que o Bloco de Esquerda hoje aqui nos traz, fazer algumas declarações.
O PS foi, é e será um partido da liberdade. É um partido que defende o Estado de direito, o Estado de direito democrático.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Belas palavras!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Palavras e actos, Srs. Deputados! Convém que recordem um pouco da nossa História recente e que percebam do que é que falamos.
Acabámos de aprovar, na 1.ª Comissão, a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna ao Parlamento, onde estará à disposição de todos os Srs. Deputados para dar as explicações que forem necessárias.