12 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

português.
A tanto chegou a falta de pudor do Partido Socialista e do seu Governo. Tal medida não constava do Programa do Governo, nem sequer do seu programa de privatizações inicial. Mas assim foi, assim ditaram aqueles entusiasmos na diminuição do défice orçamental, em relação aos quais até tivemos hoje uma nota patente por parte do Primeiro-Ministro, não se sabendo quantos sacrifícios a mais tiveram de fazer os trabalhadores portugueses para ele poder ufanar-se tanto por chegar mais cedo à meta imposta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e por Bruxelas.
Esta medida de privatização, absolutamente anómala e original, merece a nossa contestação. Na semana passada, fizemos igualmente essa denúncia e a resposta do gabinete do Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações foi a de que isso era um puro disparate. Creio que isto também vem no tom das respostas que o Governo hoje vem dando, com arrogância, às varias oposições.
Partilhamos essa análise, mas não cremos que ela seja um disparate. Disparatada é a política do Governo, disparatada é a forma como se constitui esta privatização, disparatada é a forma como o povo português é alienado de direitos essenciais, como seja, desde já, o direito ao controlo não apenas funcional, mas do património, das vias básicas de comunicação, das suas estradas.
Há poucos anos atrás, pareceria absolutamente inusitado que se procurasse privatizar a Estradas de Portugal. Vimos a saber que nada escapa à sanha privatizadora, porque o modelo privatizador é absoluto e total. Mas isso pouco tem a ver com uma democracia participada, a que todos ambicionamos, menos o Partido Socialista, que se vem excluindo desse projecto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, estamos, efectivamente, perante uma privatização encapotada, que vai «tirando o capote» à medida que o tempo passa.
Verificámos, inclusivamente, com a lei que foi aprovada por esta maioria PS, que foi inventado um novo imposto (embora não com esse nome), que corresponde, ao fim e ao cabo, a garantir receitas próprias com transferências orçamentais, porquanto verificamos que o imposto sobre os combustíveis é reduzido na exacta medida da nova contribuição de serviço rodoviário, ou seja, há uma transferência de verbas do Orçamento do Estado para a Estradas de Portugal, procurando que essa medida seja disfarçada, para Bruxelas, a Comissão Europeia e o Eurostat poderem considerar que o défice não é aquele que é na verdade.
Portanto, estamos perante uma medida de manipulação orçamental e, mais do que isso, mais do que esses truques de ilusionismo do ponto de vista da desorçamentação, estamos perante uma medida profundamente grave e comprometedora do futuro deste país.
Como temos dito, o ensino e a saúde não interessam apenas a quem deles precisa, não interessam apenas ao estudante universitário, não é apenas para ele que é necessário ter mais educação, ensino gratuito, público e de qualidade. O que é importante é que o País tem muito a ganhar e depende estrategicamente desse investimento e dessa garantia.
Aquilo que verificamos também com as estradas, que são um bem público nos termos da Constituição, é que a transformação da responsabilidade e do dever do Estado em defender este património estratégico para o nosso futuro está a ser transformado, por este Governo, ao fim e ao cabo, num clamoroso negócio, muitíssimo interessante para os grandes grupos económicos, para aqueles que já hoje têm uma fatia substancial do investimento e das receitas do sector rodoviário — veja-se as auto-estradas neste país.
A falta de responsabilidade e de vergonha destas políticas e decisões, desrespeitando compromissos para com o povo português, está a ser levada à prática, mas tem de contar com a oposição de todos nós e com a firme luta e resposta do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, reconheço que há uma enorme incomodidade do Partido Comunista quando olha para a realidade portuguesa e para o sistema rodoviário nacional e verifica que o País se desenvolve mais, que são criadas mais oportunidades às pessoas,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Às pessoas, não! Ao Grupo Mello!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … que há um incremento económico superior que dá às pessoas em geral uma nova visão e uma nova imagem daquilo que podemos e devemos fazer.
Como é óbvio, o Partido Comunista vem dizer que tudo o que os privados fazem é mau, só aquilo que o Estado faz é que é bom. Temos, aqui, uma diferença fundamental: nós reconhecemos que, em Portugal, tanto