13 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

o Estado como os agentes económicos privados têm um papel fundamental para desenvolver. A verdade é que é essa concepção ideológica perfeitamente ultrapassada que faz mover o PCP, agitando o espantalho, o medo, o papão da privatização ou da intervenção dos agentes económicos na economia portuguesa.
Pergunto: será só isto? Não, não é! O desenvolvimento do sistema rodoviário nacional faz de Portugal um país mais igual, mais coeso, com mais oportunidades para todos. A verdade é que antecipamos o futuro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antecipam as receitas!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e damos novas oportunidades às gerações que agora se desenvolvem.
É evidente que o Sr. Deputado não falou nos resultados do estudo, hoje noticiados na televisão, segundo os quais Portugal deixa de ser o quarto país com maior sinistralidade para passar a ser o décimo quarto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E é a privatização que vai resolver isso?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quer dizer que as estradas e os investimentos feitos nesta área contribuíram, de uma forma decisiva, para combater a sinistralidade.
Em suma, aquilo que o Partido Comunista quer é o inêxito do Governo. Mas o Governo tem tido êxito e tem servido os interesses das populações, que, reconheço, são muito diferentes dos interesses do Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, começou o seu pedido de esclarecimento, que agradeço, referindo-se a uma incomodidade do PCP, mas verifico, depois de o ouvir, que a incomodidade está do lado do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque sobre o assunto que eu aqui trouxe, que é o caminho de privatização da rede viária, o Sr. Deputado nada disse!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse tudo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, seria interessante que o Sr. Deputado José Junqueiro dissesse alguma coisa relativamente ao comunicado do Conselho de Ministros que diz que o decreto-lei que referimos atribui à Estradas de Portugal a concessão de toda a rede rodoviária nacional até 31 de Dezembro de 2099.
Até 31 de Dezembro de 2099 estará nas mãos do grupo económico que detiver a Estradas de Portugal o futuro, o investimento, a gestão, a conservação, o negócio, as portagens que possam vir a ser aplicadas sobre a rede rodoviária nacional.
Isto é um escândalo, Sr. Deputado José Junqueiro! Quanto à antecipação de soluções para o futuro, aquilo que o Sr. Deputado menciona é antecipar o que as próximas gerações terão de pagar relativamente a receitas e negócios que já hoje interessam aos grupos económicos. Quando fala em solidariedade inter-geracional está a ocultar que, para as próximas gerações, se colocará a factura e o ferrete do pagamento da utilização da rede rodoviária. E é, efectivamente, um dever do Estado garantir e defender este bem público.
Por falar em bem público, seria interessante que o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, tivesse dito alguma coisa sobre aquilo de que tomámos conhecimento recentemente: da prática da empresa Estradas de Portugal, EPE, de remoção de propaganda em estradas nacionais do distrito de Viseu, sem qualquer autorização, inclusive de propaganda do PCP, na onda de retirar tudo o que é publicidade nas zonas periféricas das estradas nacionais. E aquilo que se verifica é a tentativa de impor às populações o pagamento de uma taxa, recebendo receitas a que não tem direito. Esta é uma matéria que tem a ver com o seu distrito, que tem de ser esclarecida, mas em relação à qual o Sr. Deputado nada refere.
Neste sentido, estamos perante a criação e a abertura da porta a um fabuloso negócio, que é um escândalo nacional. Esta maioria e este Governo têm de assumir a responsabilidade por uma decisão gravosa para o futuro do País e para o desenvolvimento estratégico que Portugal precisa e que, já há muitos anos, tem vindo a ser adiado por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.