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18 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

Não podemos ficar calados, mas também não bastam as palavras. Não basta o Partido Socialista vir aqui continuamente afirmar que, historicamente, é um partido defensor da liberdade, é preciso que os actos desta maioria absoluta — aliás, isto já vai sendo um tique de qualquer maioria absoluta — demonstrem que a democracia não pode nunca ser posta em causa, nem as manifestações legítimas dos cidadãos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, perante esta escalada, acho que é preciso pôr bem a nu que se deu aqui um passo diferente daquele que se tinha dado nas anteriores actuações, diria, censórias, por um lado, e persecutórias, por outro.
De facto, até agora, o que acontecia é que o Governo reagia à crítica — e reagia, perseguindo, punindo, suspendendo, abrindo processos, criando esse clima de intimidação. Até agora, todos os problemas eram problemas de reacção, de retaliação, de represália, de retribuição contra aqueles que divergiam da voz oficial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas agora, neste incidente — e por isso é que ele reveste esta gravidade particular —, o que o Governo faz já não é sancionar quem diverge mas tentar impedir que se divirja.
Agora, o Governo vem com a precaução, com a prevenção, o que significa passar-se de um comportamento reactivo e retributivo para um comportamento claramente preventivo e policial.
Devo dizer que já tínhamos tido aqui um sinal disso, mas valeu-nos o Tribunal Constitucional. É que naquele caso, no caso das reclamações e dos recursos em matéria fiscal, já o Governo tinha previsto, como esquema intimidatório preventivo, que levantaria o sigilo bancário a quem reclamasse só por reclamar.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Este esquema já estava montado, já estava lá na origem! Ora, o Governo, como não conseguiu fazer passar isso através de leis, quer agora fazer passar isso através de práticas. É este novo «código de boas práticas» que hoje tem de ser aqui denunciado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, sobre o Estado de direito e sobre as liberdades, penso que não vale a pena o Partido Socialista voltar a repetir aquilo que já disse.

Vozes do PSD: — Vale, vale!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não vale a pena! Todos sabem!

Vozes do PSD: — Vale, vale!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A serenidade é importante nessas matérias.
Portanto, sobre liberdades…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi um director-geral!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª a falar de liberdades?!… Ao que chegámos nesta Casa!…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Paulo Rangel, o que retiro da sua exposição, com a serenidade que esses casos exigem, é que V. Ex.ª acaba de passar um período conturbado no seu partido.

Protestos do PSD.

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