17 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

Aplausos do CDS-PP.

Devo dizer-lhe que, perante tudo isto, estamos verdadeiramente perplexos e gostaríamos de saber qual é a posição do PSD a este respeito.
Numa altura em que o País vive uma onda de assaltos — assaltos às caixas Multibanco, em que é levada a própria máquina, assaltos a comboios, assaltos nas grandes cidades e nas aldeias — e os portugueses vivem com grande insegurança, a grande preocupação das forças policiais é saber como vai decorrer uma manifestação contra o Governo! Será que isto é aceitável?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para nós, a resposta é muito clara: não, não é aceitável!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço o seu pedido de esclarecimento e devo dizer-lhe que, realmente, tocou num ponto importante ao falar na duração dos inquéritos — desse, da Herdade da Lameira, mas também de muitos outros. O caso da DREN é exemplar pelo tempo que se arrastou, sendo que já lá estava recurso hierárquico há muito — muito embora a Ministra dissesse sempre que não, já havia recurso hierárquico. E arrastou-se para chegarmos ao ponto a que chegámos: a Sr.ª Directora Regional ficou e o funcionário da DREN, Fernando Charrua, acabou por ser irradiado da DREN, tendo-lhe, no fundo, sido aplicada uma sanção acessória.
Quero chamar a atenção para o seguinte: esta é a táctica do Governo neste tipo de questões. Quando esperávamos que o Primeiro-Ministro dissesse «não, eu recuso liminarmente este tipo de comportamentos, se for isso que está em causa, recuso liminarmente», o que ele disse foi «vamos fazer um processo de averiguações». O Primeiro-Ministro cria cumplicidade e dá cobertura, o que cria um clima de intimidação, um clima de «nebulosa», para que todos aqueles que têm de lidar com o poder tenham medo.
Por isso, chamo a atenção para este aspecto, que considero fundamental: temos de denunciar aqui a táctica dos processos de averiguações, pois são eles que têm contribuído para, de uma forma clara, disseminar, prolongar a até reforçar o clima de intimidação que se quis criar com esse tipo de actuações. Os processos são apenas um reforço desse clima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, antes de mais, Os Verdes gostariam de saudar o tema que o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Ana Drago decidiram trazer aqui hoje, em declaração política, porque consideramos tratar-se de um tema de sobeja importância para a democracia portuguesa. Poderia não passar de um fait divers, se fosse um caso isolado, o que, ainda assim, exigiria a tomada de medidas concretas e uma análise ponderada do mesmo. Mas, infelizmente, este caso da Covilhã, aquele que imediatamente o antecedeu, ou seja, o caso de Montemor-o-Velho, e outros tantos que têm vindo a avolumar-se durante esta Legislatura, durante o Governo desta maioria absoluta, são de molde a suscitar as mais vivas preocupações pela saúde da democracia, pela saúde do nosso Estado de direito democrático.
Por isso, não é possível deixar passar em claro este tipo de actuações, este tipo de situações. Tem de se exigir a todo o custo que elas sejam esclarecidas e que venha à tona o que está a acontecer.
É que este caso vem somar-se a outros tantos em que têm vindo a ocorrer situações menos claras, sem se compreender ao abrigo de que normas legais têm lugar certas actuações das forças policiais, tentando controlar manifestações legítimas, feitas, aliás, no exercício de um dos mais fundamentais direitos que o 25 de Abril nos trouxe, o direito de expressão, de manifestação pública e de contestação política relativamente ao Governo. Este é um direito fundamental e, como tal, não pode ser restringido à toa.
Ora, as condutas a que temos vindo a assistir são extremamente preocupantes e não podem manter-se.
De facto, o que tem vindo a acontecer é tudo menos natural, é tudo menos habitual e não pode passar a ser rotina, pois isso seria extremamente grave.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.