Debates Parlamentares - Diário 009, p. 15 (2007-10-11)

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15 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

Ora, a prevenção de comportamentos indesejados é já da ordem da censura a priori e reveste uma natureza eminentemente policial.
O Governo passou, pois, do plano retributivo ou «disciplinar-sancionatório» para o plano preventivo, que o mesmo é dizer, para o plano policial. Onde dantes figurava o castigo ou retaliação, doravante figura já a «medida cautelar ou preventiva».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na vida — na vida das pessoas e na vida das instituições, na vida dos responsáveis políticos e na vida dos governos — em que é necessário fazer escolhas.
Há momentos em que não pode haver águas turvas, em que ninguém se pode esconder no arrastamento conivente e conveniente de processos burocráticos, em que não se pode diluir os valores fundamentais no labirinto kafkiano de delatores e passa-culpas.

Aplausos do PSD.

O Chefe do Governo, o Governo e o Partido Socialista estão, nos inícios de Outubro de 2007, num desses momentos, no momento de fazerem escolhas, de fazerem a escolha: quando são Governo e dispõem de maioria absoluta, de que lado estão? É que, em democracia, não é difícil ser amigo da liberdade e das liberdades quando se é oposição, nem quando se governa em coligação ou com simples maioria relativa.
O teste, o teste decisivo, é este: saber respeitar a liberdade quando se é poder e quando se é poder com maioria absoluta.

Aplausos do PSD.

Eis o que o Chefe do Executivo, o Governo, o PS e, em particular — hoje, aqui, agora —, os seus Deputados têm, de uma vez por todas, de decidir: estão do lado da liberdade crítica, da liberdade, das liberdades, do Estado de direito, ou estão do lado do condicionamento, do temor e da coacção, da reverência para com o poder e os poderes.
Srs. Deputados do Partido Socialista, aguardamos com expectativa, para lá da voz ímpar e singular do Vice-Presidente Manuel Alegre, a vossa tomada de posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, também o saudamos por ter trazido este tema ao debate do Plenário da Assembleia da República, dada a sua pertinência e, infelizmente, dada a sua actualidade, já que fomos confrontados com este facto recente ocorrido na Covilhã, o qual tem de ser averiguado.
Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado, se entende que é preciso uma grande averiguação. Quer-nos parecer que não.
Os factos são conhecidos, foram relatados, não foram desmentidos. O que nos interessa saber é quem ordenou e quem vai ser responsabilizado por essa ordem. Não creio que seja necessário efectuar perícias laboratoriais muito demoradas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … sobretudo tendo em conta o que já foi dito pela Sr.ª Governadora Civil de Castelo Branco, para quem, pelos vistos, isto é uma prática rotineira. Não me parece que seja muito complexo ou demorado o procedimento para apurar exactamente como se passaram os factos. O que importa, agora, é apurar responsabilidades concretas para que situações destas não se repitam.
No entanto, infelizmente, estamos a ser confrontados com uma prática reiterada de identificação de manifestantes, selectivamente, como aconteceu numa manifestação, em Guimarães, em resultado do que, aliás, vários dirigentes sindicais enfrentam processos-crime dada a identificação que, naquela ocasião, foi feita pelas forças policiais.
Neste domínio, assistimos a coisas tão insólitas como, por exemplo, a de as forças de segurança dispersarem um plenário de trabalhadores dos CTT, em Braga — absolutamente insólito, inadmissível! Ora, de facto, tudo isto exige o apuramento de responsabilidades.
A questão que lhe coloco tem que ver com a recente «teoria do insulto».

15 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007
Ora, a prevenção de comportamentos indesejados é já da ordem da censura a priori e reveste uma natureza eminentemente policial.
O Governo passou, pois, do plano retributivo ou «disciplinar-sancionatório» para o plano preventivo, que o mesmo é dizer, para o plano policial. Onde dantes figurava o castigo ou retaliação, doravante figura já a «medida cautelar ou preventiva».O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na vida — na vida das pessoas e na vida das instituições, na vida dos responsáveis políticos e na vida dos governos — em que é necessário fazer escolhas.
Há momentos em que não pode haver águas turvas, em que ninguém se pode esconder no arrastamento conivente e conveniente de processos burocráticos, em que não se pode diluir os valores fundamentais no labirinto kafkiano de delatores e passa-culpas.Aplausos do PSD.O Chefe do Governo, o Governo e o Partido Socialista estão, nos inícios de Outubro de 2007, num desses momentos, no momento de fazerem escolhas, de fazerem a escolha: quando são Governo e dispõem de maioria absoluta, de que lado estão? É que, em democracia, não é difícil ser amigo da liberdade e das liberdades quando se é oposição, nem quando se governa em coligação ou com simples maioria relativa.
O teste, o teste decisivo, é este: saber respeitar a liberdade quando se é poder e quando se é poder com maioria absoluta.Aplausos do PSD.Eis o que o Chefe do Executivo, o Governo, o PS e, em particular — hoje, aqui, agora —, os seus Deputados têm, de uma vez por todas, de decidir: estão do lado da liberdade crítica, da liberdade, das liberdades, do Estado de direito, ou estão do lado do condicionamento, do temor e da coacção, da reverência para com o poder e os poderes.
Srs. Deputados do Partido Socialista, aguardamos com expectativa, para lá da voz ímpar e singular do Vice-Presidente Manuel Alegre, a vossa tomada de posição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, também o saudamos por ter trazido este tema ao debate do Plenário da Assembleia da República, dada a sua pertinência e, infelizmente, dada a sua actualidade, já que fomos confrontados com este facto recente ocorrido na Covilhã, o qual tem de ser averiguado.
Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado, se entende que é preciso uma grande averiguação. Quer-nos parecer que não.
Os factos são conhecidos, foram relatados, não foram desmentidos. O que nos interessa saber é quem ordenou e quem vai ser responsabilizado por essa ordem. Não creio que seja necessário efectuar perícias laboratoriais muito demoradas,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — … sobretudo tendo em conta o que já foi dito pela Sr.ª Governadora Civil de Castelo Branco, para quem, pelos vistos, isto é uma prática rotineira. Não me parece que seja muito complexo ou demorado o procedimento para apurar exactamente como se passaram os factos. O que importa, agora, é apurar responsabilidades concretas para que situações destas não se repitam.
No entanto, infelizmente, estamos a ser confrontados com uma prática reiterada de identificação de manifestantes, selectivamente, como aconteceu numa manifestação, em Guimarães, em resultado do que, aliás, vários dirigentes sindicais enfrentam processos-crime dada a identificação que, naquela ocasião, foi feita pelas forças policiais.
Neste domínio, assistimos a coisas tão insólitas como, por exemplo, a de as forças de segurança dispersarem um plenário de trabalhadores dos CTT, em Braga — absolutamente insólito, inadmissível! Ora, de facto, tudo isto exige o apuramento de responsabilidades.
A questão que lhe coloco tem que ver com a recente «teoria do insulto».

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Explicações

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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