9 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

A Sr.ª Deputada deu alguns exemplos, mas poderia ter dado outros, como o caso de a GNR se ter dirigido à Câmara Municipal de Avis, há uns tempos atrás, na véspera de uma manifestação da função pública, para perguntar quantos trabalhadores da Câmara é que iriam participar nessa manifestação.

O Sr. Francisco Teixeira Lopes (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o Governo, até agora, apesar de termos apresentado um requerimento sobre esse assunto, ainda não nos deu uma explicação cabal sobre quem é que deu ordens à GNR para ir à Câmara de Avis perguntar quem é que participava na manifestação.
A Sr.ª Deputada referiu-se, ainda, às punições que estão a ser desencadeadas contra dirigentes associativos militares, aliás com base em fotografias tiradas por alguém quando esses cidadãos militares se manifestavam numa iniciativa realizada na baixa lisboeta. Não sei se os Srs. Deputados têm consciência de que já foram aplicados 103 dias de prisão disciplinar, medidas aplicadas administrativamente e de forma selectiva a militares, por terem participado em acções de protesto, ou por terem prestado declarações, ou, por vezes, até, com base em notícias vindas nos jornais de que esses militares teriam dito algo que eles não confirmam e que em alguns casos até desmentem.
Ou seja, o que está a acontecer é a prepotência à solta, ainda por cima com punições que implicam a privação da liberdade desses cidadãos. Portanto, Sr.ª Deputada, também nos parece que estamos a viver dias muito complicados em matéria de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que todos, nesta Assembleia, temos todas as razões para que esta questão seja aqui colocada e para que se proceda aqui a um debate muito sério sobre esses problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões que me colocou, agradeço as informações que trouxe a esta Assembleia, concordando consigo de que este é um debate urgente e inadiável que a Assembleia tem de fazer. A soma e a multiplicação de casos de intimidação sobre pessoas e funcionários que exercem aqueles que são os seus direitos e as suas liberdades é inaceitável.
Creio que todos compreendemos qual é a mensagem política que o Governo do Partido Socialista quer dar ao País: «Cuidado com aquilo que dizem, cuidado com o espaço em que o fazem».
Todo o tipo de medidas intimidatórias, como a identificação de manifestantes, a identificação de grevistas, tirar fotografias a militares que fazem uma passeata de protesto, vão no sentido de marcar claramente o terreno em que o protesto político ou a pluralidade política pode acontecer, que é dentro da casa de cada um.
Jamais pense alguma força social, alguma força política ou algum sindicato vir para a praça pública contestar aquilo que são políticas «tão boas» do Partido Socialista mas que teimosamente os resultados tendem a desmentir.
Sr. Deputado, acompanhamos a preocupação do PCP e pensamos que esta Câmara deve pronunciar-se, mas acima de tudo somos de opinião que também o Primeiro-Ministro, dadas as declarações que tem proferido nos últimos dias, deve agora uma explicação clara e cabal ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, participei com V.ª Ex.ª, Mário Soares, Salgado Zenha, Edmundo Pedro e outros, alguns dos quais ainda aqui estão, no combate pela liberdade sindical quando se quis impor ao País a lei da unicidade sindical. Foi um momento essencial, direi mesmo um dos momentos fundadores da democracia portuguesa, tal como ela hoje está inscrita na Constituição.
O PS liderou, então, esse combate, que faz parte do seu património histórico. Gostaria, portanto, que neste caso, o da visita da polícia a um sindicato de professores, não houvesse sombras, nem equívocos, nem confusões.
O Governo ordenou um inquérito, mas antes mesmo desse inquérito e dos seus resultados, há uma pedagogia política e democrática que é necessário fazer: a liberdade sindical é inseparável da liberdade política. E não há liberdade sem liberdades, sem todas as liberdades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Espero, pois, que sejam apuradas responsabilidades, que este caso fique completamente esclarecido e, sobretudo, que não volte a repetir-se, para bem da transparência democrática, porque assim o exigem os princípios do Estado de direito que o Partido Socialista ajudou a fundar, de maneira