8 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

Para nós, aquilo que garante a liberdade é a lei. Somos acérrimos defensores da lei, porque esta é que distingue o que é bem e o que é mal, não são as opiniões avulsas, não é o cavalgar de versões que nos podem conduzir a um beco sem saída.
Aguardamos com tranquilidade e serenidade as averiguações que o Sr. Ministro da Administração Interna pediu e que estão a ser feitas pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Vamos ter, naturalmente, um resultado e, seja qual for, o PS agirá em conformidade com as decisões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não perseguimos ninguém, não queremos perseguir ninguém! Temos a certeza de que o Estado de direito tem uns mecanismos próprios para resolver as situações que são colocadas.
Não vamos fazer disso um caso excepcional, vamos, sim, tratá-lo como ele deve ser tratado: averiguar e, depois, tirar as consequências que são necessárias ao caso.
A liberdade sindical é, para o PS, um bem essencial da democracia; o direito de manifestação é outro bem essencial da democracia. E, em Portugal, nem os sindicatos nem a liberdade de manifestação serão ameaçados: continuarão a ter o seu rumo, continuará a ser possível, como sempre foi em Portugal desde o 25 de Abril, falar livremente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, compreendo a sua dificuldade neste debate, refugiando-se naquilo em que se refugia sempre: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz e não para o que ele faz».
A verdade, Sr. Deputado, é que há um problema político que o País sente e tem sentido. Por muito que os dirigente do PS aqui venham dizer que são os primeiros na defesa da democracia e das liberdades de protesto, a verdade é que todos os portugueses perceberam a mensagem que o Sr. Primeiro-Ministro tem transmitido ao País nos últimos dias: não gosta e não quer manifestações de protesto;…

Risos do PS.

… não gosta e não quer manifestações, em particular, Sr. Deputado, dessas «forças subversivas do antigamente» chamadas sindicatos. Mas é bom que os dirigentes do PS se habituem, porque os protestos vão continuar.
Quanto ao inquérito agora ordenado pelo Ministério da Administração Interna, aquilo que eu disse, Sr. Deputado, e repito, é que seria bom que o mesmo fosse célere, que, ao contrário do que estamos habituados em Portugal, não se mantivesse durante muito tempo e que, acima de tudo, não ficasse tudo em «águas de bacalhau», que é o que costuma acontecer.
Porque as indicações e as aprovações da bancada do Partido Socialista vão no sentido de «abrir buracos» nos direitos fundamentais. Aquilo que os senhores propõem e vão apoiar aqui quanto à Lei de Segurança Interna irá permitir fazer buscas sob um pretexto que só as forças de segurança é que sabem, com uma validação do juiz a posteriori, ou seja, sem qualquer tipo de penalização quando os direitos fundamentais dos cidadãos vierem a ser violados.
Sr. Deputado, é bom que as preocupações que aqui hoje nos deixou sejam transmitidas directamente aos responsáveis governamentais. É bom que o Primeiro-Ministro tenha finalmente uma lição de democracia para perceber que as liberdades conquistadas em Portugal não vão esvair-se sem uma grande luta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a sua intervenção e a pertinência do tema que aqui traz, que, aliás, acabámos de discutir agora mesmo, na 1.ª Comissão, a propósito de vários requerimentos, um dos quais, anunciado nas jornadas parlamentares do PCP, no sentido de o Sr. Ministro da Administração Interna vir rapidamente a esta Assembleia prestar esclarecimentos cabais acerca das responsabilidades que vão ser apuradas pelo que aconteceu no passado dia 8 na delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Região Centro.
Creio que a Sr.ª Deputada também fez bem em lembrar o conjunto de situações que se têm vindo a verificar nos últimos tempos e que são extraordinariamente preocupantes do ponto de vista da defesa do Estado de direito e da defesa de direitos fundamentais dos cidadãos.