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9 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A diferença é «apenas» esta! Mas continuo a dizer que deixo esta questão à sua consciência, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é o local por excelência de defesa dos direitos, liberdades e garantias. Muito se tem falado dessa matéria, por exemplo, em relação ao direito de manifestação, ao direito das associações sindicais e ao direito de reunião.
Pois eu hoje trago aqui uma referência aos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje a relação entre a administração fiscal e os contribuintes está desequilibrada como nunca esteve; hoje vivemos aquilo que se pode qualificar como um verdadeiro estado de terrorismo fiscal por parte da Administração.

Aplausos do CDS-PP.

É importante que se cobrem impostos, mas também é importante que se cobrem bem os impostos, respeitando as pessoas! A «herança de Sócrates», a herança do magno cobrador de impostos, foi a apresentação de uma proposta nesta Assembleia da República sobre sigilo bancário que desrespeitava de forma grosseira a Constituição; foi a apresentação de um regime de comunicação de toda e qualquer doação feita dentro das famílias; e é o fim da caducidade das garantias bancárias, isto é, é o fim do prazo de validade das garantias bancárias que os contribuintes, sejam eles individuais ou empresas, têm de prestar quando estão perante uma reclamação ou uma impugnação judicial,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … esquecendo-se o Sr. Primeiro-Ministro de que, por exemplo, dados de 2005 nos dizem que nos tribunais administrativos e fiscais as pendências da parte tributária são nada mais nada menos do que quase 34 000;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que hoje o tempo médio de resolução de uma reclamação em Portugal é entre dois a quatro anos;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que o tempo médio de uma impugnação é de cinco anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje em dia é mais do que provável que um contribuinte esteja a discutir a sua situação fiscal por um período de 10 anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Repito: por um período de 10 anos. Isto é uma vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pena é que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado percam muito tempo a distribuir computadores e muito pouco a visitar, por exemplo, os tribunais de natureza fiscal.

Aplausos do CDS-PP.