13 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

ele?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … porque, senão, o que é que se passava? Um cidadão que ousasse reclamar via imediatamente ser-lhe levantado o sigilo bancário. Ora, isto é condicionar, Srs. Deputados! Isto é limitar um direito dos contribuintes! O mesmo acontece agora com o que o Sr. Deputado Diogo Feio relatou. Porquê? A administração fiscal está a tentar colocar em vigor normas que só deviam ser activas em 2008. E — pasme-se! — a desculpa é que tem de se contribuir para a receita em 2007…! Srs. Deputados, isto é uma autêntica vergonha!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vem falar de vergonha depois do choque fiscal?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não há outra palavra para qualificar esta actuação da parte do Governo e da administração fiscal.

Aplausos do PSD.

Mais: o Grupo Parlamentar do PSD considera absolutamente inaceitável esta situação e, obviamente, não a subscrevemos, ao contrário dos senhores, que, pelos vistos, pela intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, estão de acordo com todas estas posturas, que são verdadeiramente vergonhosas.
Esperemos que o Grupo Parlamentar do PS ainda emende a mão, porque ainda há tempo para isso e porque, assim, não vamos, certamente, pelo bom caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero começar por saudálo, porque, desde logo, V. Ex.ª tomou posição perante esta questão.
Por muito que eu pudesse responder em nome do Sr. Deputado Victor Baptista — tarefa muitíssimo complicada —, não conseguia porque não consegui perceber a posição dele em relação a esta matéria. É porque ele não tem posição! Um deputado deve ser o grande defensor dos direitos, liberdades e garantias, mas ele sobre a matéria tem a dizer zero! As finanças estão a dizer para se aplicar um procedimento que ainda nem sequer foi aprovado pelos Deputados e o Sr. Deputado Victor Baptista em relação a esta questão prefere aquilo que dizem os burocratas do Ministério das Finanças.
Devo dizer que, no que se que refere à matéria da justiça tributária, é verdadeiramente calamitoso o que actualmente se passa. Há tribunais em que há lotes de processos por valor e apenas estão a ser tratados os de maior valor. Isto é a maior injustiça que se pode fazer aos contribuintes. Isto é gravíssimo. É a tal «equidade», é o tal «país fantástico» das reformas do Sr. Deputado Victor Baptista!… Mas há mais: esta é uma questão que tem uma gravidade enorme, mas há alguém que, perante isto, está muito calado, que é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Não o ouvimos dizer ainda uma palavra sobre isto e é necessário que o Sr. Ministro seja muito claro: o Sr. Ministro, em primeiro lugar, tem de falar; em segundo lugar, podendo, tem de negar; e, em terceiro lugar, tem de dizer para se suspenderem os procedimentos porque ainda não estão aprovados pela Assembleia da República. É essa a obrigação que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tem! É isso que eu espero que a bancada do Partido Socialista transmita ao Sr. Ministro, porque o facto de serem maioria também nos dá o direito quer à crítica, quer à indignação, quer à defesa do Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a apalavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começou hoje, e decorrerá até amanhã, a cimeira europeia em Lisboa onde se discutirá um futuro tratado para a União Europeia.
Através da comunicação social os portugueses têm podido acompanhar o decorrer do processo nos últimos meses, com o destaque a ser dado, principalmente, para os obstáculos que se levantam àquele que foi eleito como o desígnio máximo da Presidência portuguesa: aprovar um novo tratado para a União Europeia que envergue o nome de tratado de Lisboa.
Tudo o que diz respeito às negociações e às exigências que os diferentes Estados-membros vão apresentando como condição para viabilizarem o texto final e para não gorarem a «menina dos olhos» da presidência de Sócrates, tudo isso, tem sido escalpelizado nos media: sobre as exigências italianas de mais