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136 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Artigo 59.º-A Operações que beneficiem de regime fiscal privilegiado

A utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número dois do artigo 59.º, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25% e à respectiva dedução na fonte pelas instituições financeiras que processem a operação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2, corpo do n.º 3 e respectivas alíneas a), b), c) e d), n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 128.º-A do Código do IRC, aditado pelo artigo 48.º da proposta de lei, bem como o corpo do referido artigo 48.º.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Importa, agora, votar a proposta 819-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 48.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 48.º-A Revogação de disposições do Código do IRC

É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 49.º da proposta de lei, relativamente ao qual também existem propostas de alteração.
Penso, no entanto, que podemos votar, desde já, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 49.º.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à referida votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 861-P, apresentada pelo PS, de substituição da alínea l) do n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

l) Revogar o artigo 79.º-A do Código do IRC e criar um regime transitório consistente com o das alíneas anteriores para o tratamento fiscal a dar aos activos abrangidos pela actual redacção deste artigo e que foram sujeitos ao regime transitório previsto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001;

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
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  • DIOGO FEIO
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  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
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  • Interpelação à mesa
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
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  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Explicações
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
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  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • AFONSO CANDAL
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
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  • Intervenção
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
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  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Intervenção
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  • HUGO VELOSA
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  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • S.E. DO AMBIENTE
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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