8 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, pelo menos, três conclusões a retirar deste comportamento.
A primeira é a de que o condicionamento político, assente em «arranjos» de dois partidos elevados à categoria de pactos, à margem do debate plenário, traduz um evidente desrespeito pela pluralidade dos mandatos e uma menorização do Parlamento.
A segunda é a de que, nem tudo o que parece, é. Na verdade, enquanto os dois partidos do bloco central passam os dias a discutir o passado, denunciando o que dizem ser incompetências recíprocas, a realidade mostra como, na verdade crua das coisas, em pouco se diferenciam e são cúmplices em áreas essenciais da governação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terceira conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, é que os partidos do bloco central não são sequer capazes de aprender com os próprios erros.
É que, se bem estão lembrados — e estamos bem lembrados — , o pioneiro desses pactos para a justiça nem sequer deu bom resultado. Primeiro, foi um Código de Processo Penal, que quiseram votado «a mata cavalos», com a contestação pública dos agentes judiciários que se conhece.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, em consequência desse pacto, nem preciso de lembrar a equiparação pretendida de magistrados a funcionários públicos. Como o Presidente do Conselho Superior da Magistratura denunciou expressivamente, uma medida digna de países de Terceiro Mundo, própria de alguns países da América Central, um retrocesso de 300 anos na história ocidental, quando apenas coexistiam os poderes legislativo e político.
Mas assim se percebe também, na divulgação de novos pactos, como, para os partidos do bloco central e, neles, para o que na aparência foi contestatário, a funcionalização dos juízes e do Ministério Público já se transformou num mal menor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia parlamentar é também respeito pela palavra dada.
Palavra que, transformada em promessa eleitoral, justifica o voto.
Por isso, é meu dever recordar o que, a propósito de pactos com o PS, disse o actual Presidente do PSD, em 21 de Setembro, segundo a agência Lusa: «O candidato à liderança do PSD, Luís Filipe Menezes, disse hoje que, se for eleito presidente do partido, não assinará mais pactos de regime com o PS, mas prometeu procurar consensos com todos os partidos» — repito, prometeu procurar consensos com todos os partidos.
«Comigo, não haverá mais pactos», afirmou o candidato à liderança do PSD.
Até o escreveu em livro, que eu trouxe e, se quiserem, daqui a pouco, posso exibir como prova: «Sou totalmente contra pactos de regime. Disse-o há dois anos quando fui candidato à liderança do PSD. Onde é que funcionam e em que circunstâncias funcionam os pactos de regime? Os pactos de regime funcionam quando está uma guerra iminente e é preciso unir uma nação ou um Estado, como em Israel, por exemplo (»). Porque, de resto, pactos de regime, são algo que não existe (»). E assim passou-se um sinal perigosíssimo ao País, o sinal de que PSD e PS são iguais (»). Isto parece-me extremamente ‘anemiante’ da democracia representativa». Isto dito pelo actual Presidente do PSD, a propósito do pacto anteriormente traçado sobre a justiça, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não pode rumar ao sabor do tempo curto do fogacho noticioso, na esperança de que, amanhã, mais ninguém se recorde do que, entretanto, foi assegurado.

Aplausos do CDS-PP.

Portugal exige o tempo longo, do pensamento consistente e sedimentado, feito política, por nele realmente se acreditar.
Nós, que criticamos o PS por ter prometido não aumentar impostos, não tendo feito outra coisa senão aumentá-los, e por ter prometido criar empregos, não tendo conseguido outra coisa senão destruí-los, não