9 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

podemos deixar de lembrar aqui que, há dois meses, não haveria mais pactos do PSD com o PS, sendo que dois meses passados não vemos outra coisa senão pactos entre o PSD e o PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à lei eleitoral para as autarquias locais, sejamos claros: uma coisa é assegurar que as câmaras são governáveis, e outra é tentar reduzir a fiscalização dos executivos e a pluralidade da representação política.
O bloco central não pode pretender obter por decreto o que as urnas não lhe dão.
Por maioria de razão, quanto à lei eleitoral para a Assembleia da República, a lei que temos, invocada como bom exemplo pela Europa fora, tem sido garante de estabilidade e permitido tudo — maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e até maiorias relativas, quando a indignação popular o justificou — , pelo que o propósito na alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República só pode ser outro: o de os partidos do bloco central tentarem, pela via administrativa, à porta fechada, alterar a conversão de votos em mandatos, fechar ainda mais o sistema e decretar à força um sistema bipartidário que nunca existiu desde que há democracia.

Aplausos do CDS-PP.

A isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também chamamos «claustrofobia democrática».
Há mais vida para além do PS e do PSD. E sabemos bem hoje o que queria dizer o Sr. Deputado Paulo Rangel quando, no 25 de Abril, o afirmou desta tribuna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a questão que hoje trouxe a esta Assembleia tem uma inegável oportunidade e uma inegável pertinência. Na verdade, o que foi ontem anunciado ao País, sobre a conclusão de negociações entre o PS e o PSD sobre as leis eleitorais, é mais um facto político lamentável em que o «negocialismo» bipartidário se substitui ao debate democrático e pluripartidário que era indispensável numa questão com a importância das leis eleitorais, quer a lei eleitoral autárquica, quer a lei eleitoral para a Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que ficamos a saber é que o objectivo destes dois partidos é assegurar o rotativismo entre ambos no exercício do poder, mesmo que não seja essa a vontade dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, é criar uma lei eleitoral que permita artificialmente que, quer no plano local quer no plano da Assembleia da República, ambos os partidos possam alternar no exercício do poder — e, como o País já viu, para prosseguir, no essencial, as mesmas políticas.
Mais, os senhores até convergem na falta à palavra dada aos portugueses. O Partido Socialista, que na Legislatura anterior criticou o projecto de lei do PSD sobre a lei eleitoral autárquica, considerando-o inconstitucional por ser violador do princípio da conversão de votos em mandatos segundo o sistema proporcional, agora, pelos vistos, já aceita. Quanto ao PSD, que ainda há poucas semanas dizia que não haveria mais pactos com o PS, um dos primeiros actos da sua nova liderança é precisamente celebrar acordos com o PS, numa questão tão premente como esta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fim da monarquia, em Portugal, ficou marcado por uma lei eleitoral antirepublicana que ficou conhecida para a posteridade como a «ignóbil porcaria», porque era precisamente uma lei eleitoral que distorcia a vontade popular para garantir que os republicanos não tomassem o poder por via dos votos.