6 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Não havendo expediente, devo comunicar aos Srs. Deputados que, no tempo regimental, deu entrada no meu gabinete um pedido, da parte do PCP, para a realização de um debate de actualidade sobre o aumento do salário mínimo em 2008. O meu gabinete não transmitiu essa informação de imediato aos grupos parlamentares e ao Governo, mas, da parte do Governo, há a anuência em que esse debate possa realizar-se. Peço, pois, que os restantes grupos parlamentares também não levantem objecção.
Começaríamos com as declarações políticas e, imediatamente a seguir, passaríamos ao debate de actualidade, que é a nova fórmula que está tipificada no artigo 72.º do Regimento. O partido proponente do debate lança o tema e, depois, haverá um período de pedidos de esclarecimento e de debate.
Portanto, se não vissem inconveniente, dávamos, assim, por suprida essa deficiência.
Passamos, então, de imediato, às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a poucas horas da realização de uma greve generalizada na Administração Pública, sinal de um amplo protesto social e um aviso político ao Governo. Razão suficiente para que esta Câmara debata as motivações desse protesto social, desse sério aviso político; razão suficiente para que a palavra seja aqui convocada, numa Câmara que tem sido, única e simplesmente, até agora, sob a governação do Partido Socialista, uma «câmara de horrores» para os trabalhadores da Administração Pública.
Isto não apenas pela perda continuada do seu poder de compra ao longo dos últimos anos mas também por todo um conjunto de diplomas que tem vindo a estruturar as suas condições de trabalho, as suas condições de funcionalidade na Administração Pública — seja o diploma acerca da mobilidade especial, que não passa de uma lei encapotada de despedimentos e de falsa mobilidade, seja os diplomas relativos à avaliação de desempenho, à nova forma de promoções, seja o diploma que hoje o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional, relativo ao regime de vinculação, de carreiras e de remunerações. Isso tem sido a «câmara de horrores» para os trabalhadores da Administração Pública, não só porque tem vindo a degradar o seu estatuto como funcionário público, um estatuto central numa democracia moderna, como tem vindo a piorar as suas condições de existência, de vida e de trabalho, e tem permitido, de forma hoje bastante pronunciada, o desenvolvimento do clientelismo político e do «amiguismo» nas chefias, nas estruturas intermédias, na avaliação e até no acesso ao próprio regime da função pública.
Esta greve dos trabalhadores da Administração Pública é um sinal de protesto inequívoco e é um sinal que deveria ser lido com muita atenção por parte da maioria socialista.
O exemplo mais óbvio das consequências que estas medidas têm tido encontramo-lo, curiosamente, numa intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua qualidade de dirigente do Partido Socialista.
Leu-se, há dias, na imprensa, que reuniu com as bases do Partido Socialista e que lhes terá dito (citação que nunca foi desmentida) que «o Governo teve de fazer umas maldades aos trabalhadores da Administração Pública» — umas maldades! — e que isso teria custado, em termos de resultados eleitorais, ao Partido Socialista. Mas disse-lhes também que se acalmassem os trabalhadores da Administração Pública, os militantes socialistas, porque o Governo já estaria a corrigir essas «maldades».
É extraordinário a utilização da expressão, porque ela mostra muito em si. Isso quer dizer que o Partido Socialista, quando quer dialogar com as suas bases — quantos deles trabalhadores da Administração Pública! — , tem a noção daquilo que tem feito. Portanto, a forma de poder debater e entrar em contacto com os seus próprios militantes é qualificar esse acervo de medidas como «maldades».
Mas aqui, naquilo que poderemos entender como uma espécie de versão mais básica do discurso e dos compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, há manifestamente um embuste: é que as «maldades» foram feitas, as