7 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

«maldades» continuam a ser feitas, as «maldades» estão lá para o Tribunal Constitucional, as «maldades» estão a ser aplicadas, mas não há qualquer correcção dessa rota e dessa política do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que o Presidente da República envia para fiscalização da constitucionalidade ao tribunal competente? A situação dos magistrados do Ministério Público, a situação dos juízes, porque contendem objectivamente com directrizes constitucionais acerca da separação de poderes.
Toda a equiparação, mesmo para efeitos limitados, da função pública a agentes de órgãos de soberania é manifestamente um equívoco e uma lesão do ordenamento constitucional.
Mas o Presidente da República pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade em muitas matérias, matérias laborais, e também de técnicas de decisão do Governo, de poder desenvolver, por portarias, bases gerais, legislação em geral, que não pode ser subtraída a esta Câmara, a esta Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Chora (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, numa versão mais directa, mais circunspecta e mais vigorosa do que a vulgata do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às bases do Partido Socialista, veio, cheio de formalidade, prometer aos trabalhadores da Administração Pública o fim dos sacrifícios. E o que é que verificámos no Orçamento do Estado? Verificámos que foi apontada uma taxa de inflação de 2,1% (inflação prevista) e que os aumentos salariais seriam em linha com essa inflação prevista. Culminou aqui o embuste! E essa é uma das motivações profundas da greve da Administração Pública, que começa às zero horas de amanhã. É que todos os trabalhadores da Administração Pública se apercebem de que se trata de uma técnica de manipulação e que essa asserção não contém qualquer veracidade política.
Aquilo em que sucessivos governos se especializaram — mas particularmente este do Partido Socialista — foi em calcular a taxa de inflação premeditada. O truque é este: calcula-se uma taxa de inflação perto daquela que realmente ocorrerá, com um desvio para baixo, de maneira a poder subtrair poder de compra aos trabalhadores da Administração Pública, mas sem a necessária contraprova, que seria o compromisso político, a responsabilidade do Governo de corrigir, ao longo do exercício orçamental, qualquer desvio que viesse a prejudicar o poder de compra dos salários da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A greve da Administração Pública é uma greve pela dignidade, uma greve contra a manipulação e uma greve pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Mas é também, e acima de tudo, um sério aviso ao Governo. É da democracia que estamos a tratar e, em primeiro lugar, da Administração Pública, daquilo que pode ser o instrumento fundamental da modernização do nosso país, do nosso Estado democrático. E a isso o Partido Socialista virou as costas, a isso o Partido Socialista diz mentiras.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o Partido Socialista não pode ficar quedo e mudo perante a greve da Administração Pública.
Esperemos que essa palavra e esse debate sejam hoje aqui convocados, porque os trabalhadores da Administração Pública merecem o debate e uma posição contrária do Partido Socialista e da maioria que tem apoiado o Governo.

Aplausos do BE.