Debates Parlamentares - Diário 020, p. 65 (2007-11-30)

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65 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Nota: A declaração de voto anunciada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) será publicada
oportunamente.

——

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 132/X e os projectos de lei n.os 324/X e 364/X

Considero que o texto agora aprovado representa um significativo avanço na defesa dos direitos laborais
dos profissionais de artes e espectáculos.
Não obstante, entendo que o âmbito desses profissionais deveria ter sido alargado a outros universos, em
particular o dos técnicos artistas.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados vêm apresentar a seguinte declaração de voto:
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global do texto final apresentado pela
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo à proposta de lei n.º 132/X, do
Governo, ao projecto de lei n.º 324/X, do PCP, e ao projecto de lei n.º 364/X, do BE, que aprova o regime dos
contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo
Partido Socialista, apresenta várias insuficiências: falha no seu âmbito, nos conceitos fundamentais e na
ausência de regime de protecção social; falha na forma.
No primeiro caso o Grupo Parlamentar do PSD saúda as iniciativas legislativas apresentadas,
fundamentais à indispensável discussão pública com os vários interlocutores, respondendo a um sector que há
muito reclama a criação de um estatuto profissional.
Infelizmente, a maioria socialista e o Governo mostraram indiferença pelo contexto social, e pelas
reivindicações dos parceiros.
Apesar das alterações introduzidas em sede de especialidade, a proposta do Governo é limitada e
redutora, considerando o Grupo Parlamentar do PSD que o âmbito deste regime deveria ser mais abrangente,
aplicando-se aos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual — actividades artísticas e
técnicas — e não apenas a algumas actividades artísticas. Não apresenta ainda qualquer solução para a
intermitência da actividade dos trabalhadores e nada acrescenta em matéria de regime de segurança social.
As inúmeras manifestações de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e
profissionais do sector, para quem esta proposta se dirige, demonstram a ineficácia prática e a falha dos
objectivos que presidiram a todo este processo: regulamentar uma área de actividade, combater a
precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PSD propôs, na Comissão Parlamentar, a realização de uma audição pública,
onde pudessem intervir todos os interessados, que o PS rejeitou liminarmente, mostrando-se insensível ao
consenso mínimo exigido.
Quanto ao caminho seguido, o Partido Socialista, no artigo 17.º, cria uma autêntica crise normativa numa
matéria tão importante como a dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Efectivamente o PS demonstra pouca
seriedade política ao alterar através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito
de artistas, normativos que estão consagrados no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que têm
uma abrangência de parceiros muito mais ampla.
Aliás, a divergência foi visível na discussão na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura onde o PS
aprovou, por unanimidade, um parecer que remete exclusivamente a matéria para o artigo 178.º do Código
dos Direitos de Autor e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública onde votou
precisamente o seu contrário. Para mais atente-se no atropelo regimental que é o PS fazer tábua rasa e não
respeitar competências das Comissões Parlamentares, ao alterar na 11.
a
Comissão, matéria de Direitos de
Autor que é da exclusiva competência da 12.
a
Comissão. O PS cria, pois, um incidente legislativo
incompreensível.

65 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Nota: A declaração de voto anunciada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) será publicada
oportunamente.

——

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 132/X e os projectos de lei n.os 324/X e 364/X

Considero que o texto agora aprovado representa um significativo avanço na defesa dos direitos laborais
dos profissionais de artes e espectáculos.
Não obstante, entendo que o âmbito desses profissionais deveria ter sido alargado a outros universos, em
particular o dos técnicos artistas.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados vêm apresentar a seguinte declaração de voto:
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global do texto final apresentado pela
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo à proposta de lei n.º 132/X, do
Governo, ao projecto de lei n.º 324/X, do PCP, e ao projecto de lei n.º 364/X, do BE, que aprova o regime dos
contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo
Partido Socialista, apresenta várias insuficiências: falha no seu âmbito, nos conceitos fundamentais e na
ausência de regime de protecção social; falha na forma.
No primeiro caso o Grupo Parlamentar do PSD saúda as iniciativas legislativas apresentadas,
fundamentais à indispensável discussão pública com os vários interlocutores, respondendo a um sector que há
muito reclama a criação de um estatuto profissional.
Infelizmente, a maioria socialista e o Governo mostraram indiferença pelo contexto social, e pelas
reivindicações dos parceiros.
Apesar das alterações introduzidas em sede de especialidade, a proposta do Governo é limitada e
redutora, considerando o Grupo Parlamentar do PSD que o âmbito deste regime deveria ser mais abrangente,
aplicando-se aos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual — actividades artísticas e
técnicas — e não apenas a algumas actividades artísticas. Não apresenta ainda qualquer solução para a
intermitência da actividade dos trabalhadores e nada acrescenta em matéria de regime de segurança social.
As inúmeras manifestações de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e
profissionais do sector, para quem esta proposta se dirige, demonstram a ineficácia prática e a falha dos
objectivos que presidiram a todo este processo: regulamentar uma área de actividade, combater a
precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PSD propôs, na Comissão Parlamentar, a realização de uma audição pública,
onde pudessem intervir todos os interessados, que o PS rejeitou liminarmente, mostrando-se insensível ao
consenso mínimo exigido.
Quanto ao caminho seguido, o Partido Socialista, no artigo 17.º, cria uma autêntica crise normativa numa
matéria tão importante como a dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Efectivamente o PS demonstra pouca
seriedade política ao alterar através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito
de artistas, normativos que estão consagrados no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que têm
uma abrangência de parceiros muito mais ampla.
Aliás, a divergência foi visível na discussão na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura onde o PS
aprovou, por unanimidade, um parecer que remete exclusivamente a matéria para o artigo 178.º do Código
dos Direitos de Autor e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública onde votou
precisamente o seu contrário. Para mais atente-se no atropelo regimental que é o PS fazer tábua rasa e não
respeitar competências das Comissões Parlamentares, ao alterar na 11.
a
Comissão, matéria de Direitos de
Autor que é da exclusiva competência da 12.
a
Comissão. O PS cria, pois, um incidente legislativo
incompreensível.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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