6 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há quase dois anos, quando apresentou o PRACE, o Governo queria instituir cinco juntas regionais de turismo. Depois, passaram a ser 10 agências regionais de turismo. Pelo meio, recuperou a figura das cinco regiões de turismo e, finalmente, acabou a aprovar 10 áreas regionais de turismo. Mas o resultado final é um gigantesco equívoco, uma fraude política e uma tremenda confusão de imprevisíveis consequências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Ao anunciar a redução do número de entidades regionais de turismo de 19 para cinco, o Governo abusou da paciência e da inteligência dos portugueses, porque, de facto, criou 10 áreas e entidades regionais de turismo, todas com idêntico estatuto de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a que se podem acrescentar os estatutos especiais das Associações de Turismo de Lisboa e do Porto. Ou seja, são «10+2»!! Ao fim de tanto tempo de espera, o Governo não teve coragem de resistir ao corporativismo interno do partido que o suporta, colocando o protagonismo e a manutenção de pequenos feudos turísticos acima de uma estruturação racional do sector turístico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Ao invés dos objectivos a que se propôs, este mapa irá agravar a descontinuidade territorial até agora existente.
Pelas reacções que já se fizeram sentir, designadamente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, muitos municípios não aceitarão integrar este modelo. O Centro vê-se extirpado do pólo de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela, o Alentejo é amputado do Alqueva e do Litoral Alentejano, Lisboa não terá o Oeste de volta e o Norte ficará sem o Plano Director de Turismo do Douro.
Veremos, assim: os municípios de Aljezur e Vila do Bispo a deixar de integrar o Algarve, porque fazem parte do Litoral Alentejano; Penamacor a sair do Centro para integrar a Serra da Estrela; Baião e Resende a sair do Norte para fazer parte do Douro.
Como é possível que a referência territorial da divisão regional agora aprovada seja o Decreto-Lei n.º 46/89 já bastante alterado, aprovado numa altura em que ainda nem sequer existiam os municípios de Odivelas, da Trofa ou de Vizela? E onde arrumar os municípios que mudaram da NUTS II, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 204/2002?!… Maior confusão seria difícil de imaginar!! Recorde-se que, há nove anos, foi precisamente um mapa errado que «tramou» a regionalização. Hoje, nove anos depois, em matéria de regionalização turística, o erro repete-se, pelas mesmas más razões, e o responsável político é o mesmo: um Governo do Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O espírito e a letra de todo o projecto de decreto-lei é altamente centralizador, colocando todas estas novas estruturas na mais absoluta dependência do Turismo de Portugal, IP e dos protocolos ou parcerias que este estiver disposto a conceder. O n.º 1 do artigo 4.º é claro ao definir que a missão das áreas regionais de turismo (ART’s) se insere «no quadro das orientações e directrizes da política de turismo definida pelo Governo». Isto é a governamentalização absoluta das ART, transformadas em meras direcções regionais do Ministério da Economia, chegando-se ao ponto de ser o Governo a designar o nome e o local da sede de cada uma delas…!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Ao invés de aumentar as atribuições e competências das actuais regiões de turismo, o Governo reduziu-as drasticamente a um mero papel de «colaboração», de «estudo», de «monitorização» e de «dinamização». O que lhes sobra é a «contratualização», mas… com quem?! Com o Turismo de Portugal, IP!! Como é possível que não exista uma única palavra sobre promoção turística ou sobre a articulação com as estruturas da promoção turística interna ou externa? O financiamento das ART, na prática, fica totalmente dependente da boa vontade operacional e orçamental do Governo. Serão entidades «eunucas», totalmente impotentes para gerar vida própria, transformadas em meras extensões do Turismo de Portugal, IP. E — pasme-se! —, ao invés de redistribuir pelas restantes ART cumpridoras dos objectivos orçamentados os montantes não utilizados por uma qualquer ART não cumpridora, o Governo propõe-se «abarbatá-los» para o Turismo de Portugal, IP, qual «glutão» insaciável!… Os municípios são autenticamente humilhados. Desde logo, a sua adesão às novas ART faz-se sob