9 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que, quanto às verbas, elas serão transferidas do Orçamento do Estado e serão estabelecidos critérios monotorizados pelo turismo.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento muito importante para o turismo português, que é uma actividade económica de futuro e que, sem dúvida, terá cada vez maior peso no desenvolvimento sustentado de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na minha modesta opinião, este debate de actualidade é um absurdo.
É um absurdo, em primeiro lugar, porque esquece o tema principal no sector do turismo em Portugal que é o seu crescimento,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sabe porquê, Sr. Ministro?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É mérito do Sr. Ministro Santos Silva!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … é um momento único que o turismo português vive, com o crescimento das receitas, em 2007, acima dos 11% e com boas perspectivas de desenvolvimento para o sector! Em segundo lugar, é um absurdo porque se cita aqui um texto que os grupos parlamentares não podem conhecer: o texto aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 12 de Dezembro, e que está sujeito legalmente aos deveres de reserva, visto que está agora em processo de redacção final e envio para promulgação.
Discutamos, portanto, aquilo que pode ser discutido, que são os traços gerais da reforma relativa às regiões de turismo, às entidades gestoras das regiões de turismo, das áreas regionais de turismo, tal como foi apresentada publicamente e que configura a decisão estratégica fundamental do Governo.
Primeiro, é uma reforma necessária, há muito tempo adiada. Também aí se verifica uma importante diferença entre este Governo e os governos que o antecederam: nós não precisamos de ir para o show-off e de criar, até, ministérios do turismo…! Preferimos concretizar as coisas, realizar uma reforma que era urgente e que ninguém, antes de nós, tinha realizado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, explique a reforma, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto porque as 19 regiões de turismo e as oito juntas de turismo que existiam, até esta reforma, manifestamente não servem os objectivos de racionalidade e de eficiência, necessários para a política pública do turismo.
Em segundo lugar, esta reforma compagina dois objectivos essenciais e que são inteiramente compatíveis: o primeiro, o objectivo desenhado no programa de reestruturação da administração central do Estado e que é o objectivo de definir as NUTS II como território de referência para a organização territorial da administração.
E, portanto, criam-se, assim, cinco áreas regionais de turismo cuja cartografia coincide com a das NUTS II, com a das regiões.
O segundo objectivo é o objectivo inscrito no Plano Estratégico Nacional do Turismo, aprovado pelo Governo no princípio deste ano, depois de um amplo processo de participação pública; é um plano que define cinco pólos de desenvolvimento turístico em Portugal, a saber: o Douro, a Serra da Estrela, o Oeste, o Alqueva e o Litoral Alentejano.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É uma espécie de «5+5»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nenhum destes objectivos foi contrariado; qualquer destes objectivos mereceu amplo consenso social e político, quer o objectivo de reorganização segundo as NUTS II quer o objectivo da criação de cinco novos pólos de desenvolvimento turístico em Portugal. E, portanto, seria um absurdo que aqueles que não contestam qualquer destes objectivos viessem a contestar o par que eles os dois formam.

Aplausos do PS.

Esta reforma garantirá a coerência e a flexibilidade porque a organização, o regime jurídico das regiões de turismo é instrumental para o objectivo essencial da política de turismo, que é o desenvolvimento deste sector essencial, em Portugal, que cresce, hoje, bem acima do crescimento dos restantes sectores da economia.
Termino com uma outra referência: o quadro geral, já conhecido, mostra que esta é uma reforma que