14 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, tem de se auto-limitar voluntariamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a referir, o Governo lançou, recentemente, a nova campanha de Portugal como sendo a West Coast of Europe. Ora, se os senhores querem reduzir custos, por que é que esta publicidade, relativamente à qual todo o dinheiro gasto no mercado externo não chega e é insuficiente, está afixada pelas nossas cidades e, designadamente, por que é que temos cartazes espalhados pela cidade de Lisboa, gastando dinheiro daquele que deveria servir para a promoção externa?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se é para conter custos, por que é que não contêm, efectivamente, os custos?! Não sei se o Ministro Manuel Pinho também é «West» e é por isso que está desaparecido, mas espero que haja apreciação parlamentar deste diploma e espero que o Ministro Manuel Pinho venha a esta Câmara debatê-lo e melhorá-lo, porque tem de ser melhorado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho aqui um documento que foi a Conselho de Ministros, conforme aqui refere, no dia 11 de Dezembro de 2007,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim! E então?!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — … e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve, enfim, a amabilidade de nos dizer uma coisa de que já desconfiávamos mas que, agora, foi confirmada. E o que é que o Sr. Ministro confirmou? Confirmou que, quando o Governo manda para esta Casa diplomas sobre os quais diz ter ouvido a Associação Nacional de Municípios ou qualquer outra entidade, isso é questionável.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois, é falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É questionável porquê?

O Sr. José Soeiro (PCP): — Por uma razão muito simples: o Sr. Ministro diz que o Governo manda um diploma à Associação Nacional de Municípios, ela pronuncia-se sobre o diploma mas depois o Governo arroga-se o direito de fazer outro diploma, que não esse, e não ouvir a Associação Nacional de Municípios sobre o último. Foi isto que o Sr. Ministro aqui disse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Naturalmente, e talvez por isso, aquelas duas Associações vieram a público dizer que não podem confiar neste Governo, porque, quando são solicitadas a dar pareceres, não sabem sobre o que estão, de facto, a pronunciar-se.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se pode confiar neste Governo! Ninguém pode!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto é grave, Sr. Ministro! É grave, sobretudo quando se trata de matéria que é da competência das autarquias. Os senhores estão, efectivamente, a querer governamentalizar comissões municipais de turismo, juntas de turismo, quando, na verdade, não têm competência para isso. Estão a violar a própria Constituição, Sr. Ministro, e o Sr. Ministro tem a obrigação de a conhecer!! O facto de o Governo ter uma maioria absoluta que vem aqui bater palmas não chega!! É preciso um bocadinho mais! É preciso ter razão, é preciso justificar e fundamentar bem aquilo que aqui nos traz!! E a proposta que aqui está…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Qual?

O Sr. José Soeiro (PCP): — A proposta que temos na mesa é uma proposta em que o Governo, efectivamente,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas qual proposta?!