16 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de actualidade de hoje reveste-se da maior importância para o futuro do turismo no nosso país.
Reconhecidamente um dos sectores económicos mais importantes de Portugal, o turismo apresenta, ao mesmo tempo, virtualidades de desenvolvimento e criação de riqueza e de afirmação local e regional e riscos para o desenvolvimento ambientalmente sustentável, em harmonia com a natureza, respeitando o meio natural, os recursos naturais, os habitats e a qualidade de vida das populações.
Importa, por isso, encarar o sector do turismo como um sector em que as potencialidades são muitas, mas os perigos não são menos. Por isso, é fundamental que a aposta que se faz no turismo seja uma aposta de qualidade mas com sustentabilidade ambiental, económica e social.
Para tanto, Os Verdes não têm dúvidas de que é fundamental, antes de mais, que se respeitem os instrumentos de ordenamento territorial, que se respeitem os valores, recursos e património existentes no território e que se encontrem formas de o valorizar, sem o deixar degradar ou comprometer a curto, médio ou longo prazos.
Nesse processo, é inevitável reconhecer o papel que o poder local tem tido desde sempre e deve continuar a ter, balizado, naturalmente, por um quadro legal que imponha o respeito pela sustentabilidade do desenvolvimento, pelo direito das gerações futuras a usufruírem pelo menos da mesma riqueza e potencialidades de que as gerações actuais dispõem, sendo tarefa de todos assegurar que não se cometam erros nas opções de investimento que conduzam a perdas irreversíveis de habitats, de paisagens, de recursos hídricos, de solos e florestas e de biodiversidade, as quais comprometerão a qualidade de vida e a nossa sobrevivência futura, em nome de um lucro imediatista e de promessas, muitas vezes propositadamente inflacionadas, irrealistas e falaciosas, de criação de postos de trabalho, de aumento de riqueza e de combate à desertificação.
Porém, este Governo encetou, na área do turismo, um processo verdadeiramente desastroso e altamente preocupante a pretexto de querer acabar com entraves burocráticos, de querer reformar tudo e mais alguma coisa, de querer simplificar, de querer acelerar processos de licenciamento e aprovação de regimes de excepção.
Para colocar o ambiente a render, mesmo que esse rendimento leve à sua destruição, este Governo, não contente com a criação do regime dos PIN e PIN+, quer agora acabar com as actuais regiões de turismo e fazê-las substituir por um mapa absolutamente estranho a qualquer lógica de racionalidade regional, de ordenamento territorial ou de respeito pela realidade existente no terreno e pelas autarquias locais e estruturas actualmente existentes, com responsabilidades na promoção e desenvolvimento do turismo em cada região.
Após ter andado a vender ao País e aos parceiros do sector a ideia das cinco grandes regiões de turismo coincidentes com as actuais NUTS II, pedindo pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional das Regiões de Turismo, vem o Governo, depois, trocar-lhes as voltas, apresentando um modelo que, além dessas cinco áreas regionais de turismo, acrescenta ainda as dos pólos de desenvolvimento turístico do Plano Estratégico Nacional do Turismo, que — vejam bem a «coincidência»…! — incidem precisamente nas áreas onde vamos encontrar os PIN+, entre as quais o Alqueva, o Litoral Alentejano e a Serra da Estrela, criando, assim, como uma costureirinha de corte e costura, uma «manta de retalhos», ao gosto de certos e determinados fregueses, titulares de interesses económicos privados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! É tudo «à medida»!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … na mira do lucro fácil, da depredação do território e do ambiente e da especulação imobiliária.
Tudo isto é feito ao arrepio de quem tem tido, ao longo dos anos, a responsabilidade de promover o turismo nas suas regiões: os municípios, livre e voluntariamente associados, de forma autónoma, e agora reduzidos à indigna condição de instrumentos da vontade do poder central, em mais um ataque ao poder local, já aqui hoje designado como «capelas» e «capelinhas».
Não está em causa a necessidade de rever o regime actualmente em vigor, …

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

… reconhecendo que as diferentes regiões de turismo apresentavam resultados diferentes, umas com mais sucesso do que outras, para o que concorria, sem dúvida, a disparidade no financiamento e a pouca transparência nesta matéria, designadamente no que toca à distribuição do IVA do turismo. Mas esta reforma não se podia fazer assim, expropriando as regiões de turismo das atribuições e das competências, governamentalizando, centralizando e não descentralizando, sem resolver aparentemente a falta de transparência nos critérios do financiamento e fugindo à discussão na Assembleia da República através da utilização da forma de decreto-lei, que, aliás, levanta sérias dúvidas de constitucionalidade.
De resto, o Governo prossegue em toda esta matéria um caminho de ziguezagues, e não só na Assembleia