20 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, prefiro falar da bancada. Estava apenas à espera que acalmasse o ruído.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, já terminou a discussão sobre as regiões de turismo. Se pudesse contribuir para gerar um silêncio nessa zona seria magnífico.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 decorre dos instrumentos normativos, desde logo do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais no Tratado de Amesterdão, da Constituição da República Portuguesa e, obviamente, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que confere à Assembleia da República poderes de acompanhamento no processo da construção da União Europeia. Decorre, aliás, deste último diploma a exigência de acompanhamento e apreciação, precisamente, do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.
Com a apresentação deste Relatório, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-se o desígnio de maior aproximação dos parlamentos nacionais ao processo de construção europeia e, por consequência, de maior aproximação aos nossos cidadãos.
É, pois, neste quadro normativo e neste contexto que queria destacar o papel da Comissão de Assuntos Europeus, desde logo, por ter remetido a todas as comissões parlamentares o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para emissão de parecer das comissões sobre uma proposta que a própria Comissão de Assuntos Europeus apresenta em relação à distribuição das várias iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia e, também, sobre as propostas consideradas prioritárias pela Comissão Europeia, obviamente para entendimento das prioridades das comissões especializadas do Parlamento.
A este propósito, Sr. Presidente, queria salientar que, neste procedimento, das doze comissões especializadas às quais foram pedidos pareceres, nove pronunciaram-se. Há, aliás, um aumento significativo do empenho das comissões especializadas, um trabalho mais profícuo e de maior qualidade do nosso Parlamento nesta matéria, isto é, no acompanhamento das iniciativas, quer legislativas quer não legislativas, da Comissão Europeia, o que revela uma forte participação.
Da análise dos pareceres e das iniciativas estratégicas consideradas globalmente pelas várias comissões, devem destacar-se como prioridades as seguintes: o pacote migração, a Estratégia de Lisboa, o pacote Legislar Melhor, a Estratégia Comum União Europeia-África, o multilinguismo como um desafio da sociedade europeia, o pacote transportes verdes e energia.
Como iniciativas prioritárias que as comissões parlamentares se propõem acompanhar e escrutinar ao longo do ano de 2008, destaco apenas algumas, pois as mesmas podem ser lidas, no seu conjunto, nas páginas 8 a 12 do Relatório que apresentei a este Parlamento: a estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça; o livro verde sobre migração e ensino; o reforço dos Estadosmembros em matéria de dádiva e transplante de órgãos a ocorrer com uma directiva; a proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust; a comunicação sobre a União Europeia, África e China: rumo ao diálogo e à cooperação trilateral sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África;… Sr. Presidente, bem sei que o tema pode ser exaustivo, mas é impossível intervir com tanto ruído no Plenário. Peço desculpa, mas não consigo! Lamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, verdadeiros Deputados são aqueles que avançam rompendo esse ruído de fundo. E acabam sempre tendo êxito oratório!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. Talvez não seja verdadeira Deputada, mas tento! Continuando o rol das prioridades estratégicas de acompanhamento e de escrutínio definido pelas comissões parlamentares, destaco ainda: o pacote dos transportes marítimos; a revisão orçamental; o livro verde sobre a coesão territorial europeia; o plano de acção para um consumo e uma produção sustentáveis; a proposta sobre a revisão da política agrícola comum; a recomendação da Comissão sobre a inclusão activa; a comunicação da Comissão sobre o compromisso renovado em relação à justiça social na Europa e, por fim, a proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais.
Estas as prioridades que o Parlamento português destacou.
A Comissão de Assuntos Europeus promoveu igualmente uma audição pública sobre o Programa Legislativo agora em análise, cujas conclusões não podem ser todas enunciadas neste Plenário, evidentemente. Destaco, por isso, de entre todas elas, a necessidade de continuarmos a aprofundar a metodologia de trabalho de articulação entre Assembleia da República, Governo, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e Comissão Europeia. A Assembleia da República tem obtido uma boa resposta quanto à emissão de todos estes pareceres.