21 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

Apresentaram-se então, nessa audição, propostas constantes do Programa Legislativo e do Trabalho da Comissão Europeia para 2008, apresentado em Outubro passado. E da articulação com o escrito e exposto neste Relatório, neste programa de trabalho, e a própria audição, queria destacar que a Comissão Europeia traça, como objectivos estratégicos para 2008, a prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e o reforço do papel da Europa no mundo.
Para concretizar estes objectivos, a Comissão Europeia entende como suas prioridades: a luta contra as alterações climáticas; a promoção da energia sustentável, segura e competitiva; a prossecução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego; a gestão dos fluxos migratórios para a Europa; a revisão da política agrícola comum e a política europeia de vizinhança.
O ano de 2008, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será ainda marcado pela ratificação do Tratado de Lisboa; pela adesão ao euro de Malta e Chipre já a 1 de Janeiro; pela concretização das medidas promovidas pela Estratégia de Lisboa, designadamente a energia sustentável, as alterações climáticas e os objectivos ambientais; pela concretização do Programa de Haia para a criação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia a 27 e, ainda, pela consolidação de uma nova geração de programas financeiros.
A tudo isto acrescem, como áreas estratégicas, uma administração mais moderna, eficaz, responsável e transparente, o desenvolvimento de uma sociedade de conhecimento, a revisão do mercado único, a análise da realidade social, designadamente nas suas tendências sociodemográficas, o acesso dos cidadãos aos direitos e às oportunidades e, por último, o instrumento de controlo da qualidade das iniciativas legislativas e não legislativas pelo Parlamento.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
A ideia subjacente no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia é a de trabalhar para servir os europeus, os seus cidadãos.
Sr. Presidente, termino, com a seguinte nota: o novo Tratado de Lisboa reforça o papel dos parlamentos nacionais e o Parlamento português não pode demitir-se desse papel, tendo, aliás, já desenvolvido, nesta matéria, um trabalho de qualidade que deve ser ressaltado neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular satisfação que compareço hoje, na Assembleia da República, para participar neste debate que marca o final da Presidência portuguesa.
Satisfação, naturalmente, pelo facto de ter a convicção de que o prestígio de Portugal sai fortalecido deste exercício; satisfação porque, ao longo destes seis meses, demos passos significativos num conjunto de áreas importantes que resultaram no efectivo fortalecimento do projecto europeu, desde logo ao conseguirmos pôr um ponto final no impasse institucional que se vinha arrastando há vários anos.
Agora, munidos do sólido mandato alcançado sob a Presidência alemã, realizámos, em apenas três meses, uma Conferência Intergovernamental que culminou na adopção de um novo tratado, o Tratado de Lisboa, assinado nos Jerónimos no passado dia 13.
Por outro lado, concretizámos o alargamento do Espaço Schengen, realização que só foi possível graças à proposta portuguesa, conhecida por «SISone4all». Esta solução viabilizou a integração dos novos Estadosmembros no actual Sistema de Informação Schengen dentro do prazo inicialmente previsto.
Consolidámos, assim, a livre circulação de pessoas, uma das pedras basilares do projecto Europeu e, amanhã mesmo, o Primeiro-Ministro, acompanhado de alguns ministros, estará nas fronteiras deste novo espaço de livre circulação alargado que consolidámos.
Demos um novo alento à Estratégia de Lisboa, contribuindo, em estreita articulação com a futura Presidência eslovena, para a preparação de um novo ciclo dessa estratégia, confirmando-se que a Agenda de Lisboa continua a ser o enquadramento adequado para a resposta da Europa aos seus desafios.
Em todas as áreas sectoriais conseguimos concretizar avanços, contribuindo ora com pequenos, ora com grandes passos.
Destacaria, desde logo, a adopção de uma decisão integrada sobre o Programa Galileu, que inclui o seu financiamento, governação e contratação pública. Também obtivemos um acordo para a criação de um instituto europeu de inovação e tecnologia, conduzimos o debate em torno dos princípios comuns da flexissegurança e, na área das telecomunicações da Sociedade de Informação, após 20 anos de negociações complexas, a Presidência portuguesa alcançou um acordo sobre a directiva de serviços postais que permitirá uma liberalização total dos serviços postais da União, a partir de 31 de Dezembro de 2010.
No ambiente, destacaria o contributo da União Europeia para a Conferência de Bali e o lançamento das bases para uma política marítima europeia integrada.
Ontem mesmo, em matéria de agricultura, conseguimos ainda acordar a reforma do sector do vinho,