18 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

da discussão pública da última versão da reforma das regiões de turismos, que instituía as cinco regiões, o Governo defendia que a sua localização e designação seriam fixadas pela própria região.
Além disso, não podemos esquecer-nos de que as regiões de turismo devem ter uma muito significativa participação de entidades públicas e privadas com interesse no desenvolvimento turístico da respectiva região.
Neste sentido, é muito grave que seja o Governo a fixar unilateralmente a designação das novas regiões de turismo sem que os municípios interessados possam sequer propor ou sugerir os nomes que melhor podem servir as respectivas regiões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo que não ouve, nem quer ouvir, o sector nem o poder local e as populações através dele representadas demonstra não compreender o verdadeiro sentido da democracia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Não aceita lições de ninguém, não ouve os autarcas nem os respectivos sectores e decide tudo sozinho, como se a realidade pudesse ser moldada a seu bel-prazer. Não entendemos, por isso, esta mudança súbita de posição por parte do Governo, deixando toda a gente surpreendida, mesmo os socialistas, a não ser que o objectivo seja o de governamentalizar o sector do turismo, como, de resto, tem sido hábito deste Executivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É, é!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Gostávamos ainda de ver esclarecida a eventual dispersão estatutária entre as associações regionais de turismo (ART) que o actual modelo vai criar. Poderão as ART ficar de fora das decisões sobre a qualificação e o ordenamento do território ou mesmo sobre os recursos humanos? Existe todo um universo de novas atribuições que deviam, desde já, ficar contempladas ao nível da informação turística, da auditoria, do licenciamento, do apoio ao investimento, da classificação turística, da estatística, da monitorização e até da comercialização da sinalética turística. E tudo isto, meus caros amigos, o Governo deixou no vazio ou passou ao lado.
A composição das comissões instaladoras é outro exemplo de indefinição. Quem é que define o «representante das entidades privadas»? Quais entidades? As associações empresariais de nível nacional ou regional? É o Governo quem as define? E como cumprir a obrigatoriedade mínima de cinco membros? Esta questão não é inocente nem de somenos, pois compete às comissões instaladoras a preparação dos projectos de estatutos. Vinque-se bem: às comissões instaladoras compete apenas preparar, e não aprovar, os estatutos. Estes são, por natureza, prévios à própria constituição das assembleias gerais e a sua aprovação compete ao Governo. Mais centralismo do que isto não seria possível.
O PSD considera um erro capital a extinção imediata das regiões de turismo, logo à data da publicação deste diploma. Este facto deveria ocorrer à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos das novas entidades criadas, para evitar vazios de actividade.
Por outro lado, entendemos que o sector privado deve aumentar a sua participação à custa da representação da administração central, o que também não acontece.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Verifica-se, assim, que o principal objectivo do Governo em agilizar e dinamizar o sector do turismo português não foi cumprido. Com a entrada em vigor do novo diploma, a burocracia e as dificuldades de concertação agravar-se-ão. O novo modelo da reforma irá criar uma sobreposição em determinadas áreas que consideramos o elemento estabilizador na promoção de cada uma delas, criando uma concorrência mútua pouco benéfica para ambos.
Por fim, e para que fique claro, o PSD defende a necessidade de uma verdadeira reforma para as regiões de turismo, valorizando o papel crucial que o sector desempenha na economia nacional, constituindo-se como um dos motores de desenvolvimento social, económico e ambiental, a nível regional e nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Governo escuda-se, segundo as suas próprias palavras, no facto de o documento estar sob reserva do Conselho de Ministros para aqui discordar e não comentar as avaliações que as oposições fazem acerca desse decreto. É uma falsa questão, porquanto não impediria o debate político acerca das opções.
Ficámos sem saber a posição acerca dos critérios de financiamento às regiões de turismo, o que é que