13 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

— como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado José Soeiro —, passa a ser dividido, desnecessariamente, de forma artificial, em três regiões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única boa notícia para o Alentejo é a de que, no novo mapa, o Alentejo entrou pelo Algarve adentro e parte da costa algarvia passou a ser Alentejo. Esta é a única boa notícia para o Alentejo, não há mais uma!

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vamos ver se é ou não assim, quando o diploma aparecer, vamos ver!! Terceiro exemplo: o Minho, que devia ser agrupado entre as duas regiões existentes no Minho, também desaparece, o que, pura e simplesmente, não faz sentido! Por outro lado, o Governo não tem qualquer critério lógico nesta matéria. Podia ter um critério lógico, que era o das cinco regiões — era um critério discutível, mas era um critério! —, podia defender aquilo que tínhamos defendido, que era a livre associação ao nível das NUTS III e o agrupamento ao nível das NUTS II — era outro critério. O que é que os senhores fizeram? Foram fazendo critérios e «fatos» à medida dos interesses socialistas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de outros interesses!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, começaram pelas cinco, depois, como tiveram protestos, arranjaram mais cinco para contentar os descontentes e, no fim, o Dr. António Costa e o turismo de Lisboa não podiam ficar de fora, pelo que arranjaram mais duas, que são as regiões de turismo de Lisboa e do Porto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É o «5+5+2»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um «fato» completamente feito à medida, sem qualquer correspondência com a realidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Outro erro fundamental: a ser como parece que é, os senhores defendem, como critério fundamental, as NUTS II e, segundo o diploma, são as NUTS II com base nos Decretos-Lei n.os 46/99 e 217/99. Ora, ou estou completamente equivocado,…

O Sr. Nuno Antão (PS): — Já é normal!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e o Governo terá ocasião de me esclarecer, ou estes diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 244/2002,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ou seja, as NUTS já não são aquelas que o Governo apresenta neste mesmo diploma. E, se as NUTS já não são as mesmas, os senhores estão a legislar sobre um território que já não existe e onde existem até municípios que não existiam naquela altura, como, por exemplo, os de Odivelas e Vizela. Isto já não é um erro de gestão política, isto já não é só uma trapalhada, isto, se assim é, é uma demonstração de pura incompetência! É porque os senhores não podem incluir num diploma NUTS que não existem!! Por outro lado, os senhores extinguem entidades que têm criação municipal — e aqui suscita-se, de facto, uma questão de inconstitucionalidade —, como é o caso das juntas de turismo, deixando a Assembleia da República de fora dessa matéria. E aqui, sim, repito, coloca-se, seriamente, um problema de inconstitucionalidade.
Quero dizer que, em toda esta intenção, há um argumento válido que compreendemos, que é o da redução de custos e contenção. Nada nos garante que assim seja porque, como é evidente, o que muitos municípios vão fazer com esta lei é criar, precisamente, agências municipais de turismo, aumentando os custos e não diminuindo.
Mas, se querem reduzir custos, dou-vos um exemplo concreto: o Governo lançou recentemente a nova campanha de Portugal — não vamos discutir marketing, porque não somos especialistas —…