11 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

Municípios Portugueses, que a Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRET) apenas propôs que Lisboa e Porto fossem consideradas autonomamente e que a proposta das cinco regiões foi aprovada em reunião com o Secretário de Estado e levada a Conselho de Ministros? Terceira pergunta: é ou não verdade que o Governo anunciou ao sector e ao País que iria reduzir para cinco as actuais 19 regiões de turismo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São «5+5+2»!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … de forma a dar-lhes coerência e dimensão e correspondência com as cinco NUTS II? Quarta pergunta: é ou não verdade que o artigo 3.º do anteprojecto do decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, consagra 10 regiões de turismo, eufemisticamente chamadas, agora, de «entidades regionais de turismo»? Quinta e última pergunta: é ou não verdade que a região do Alentejo já estava organizada à escala de NUTS II? Sendo assim, como explica a sua divisão em três regiões e qual a coerência e correspondência com a organização do território?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas e responderei também sinteticamente.
Primeira questão:…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdadeira!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … um governo coloca a consulta um projecto, mas isso não significa que esse projecto seja a decisão final do governo, senão não haveria consulta.

Protestos do PCP.

Risos do PSD.

Em segundo lugar, a reorganização passa pela criação de cinco áreas regionais de turismo cujo mapa coincide com o mapa das NUTS II.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas isso já não é preciso pôr à consulta!?…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Terceira resposta: os cinco pólos de desenvolvimento turístico identificados no PENT terão entidades gestoras próprias.
Os Srs. Deputados terão oportunidade de perceber, quando virem o decreto, como é que se compaginam uma e outra coisa: a organização das áreas regionais e as entidades gestoras desses pólos de desenvolvimento turístico, identificados no PENT.
A quarta resposta: ambas estas medidas têm amplo consenso receptor…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai têm?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … quer a seguir as NUTS II como critério de organização regional quer a valorizar cinco pólos de desenvolvimento turístico.
Quinta e última resposta: é absolutamente absurdo evocar aqui o exemplo das associações de turismo de Lisboa e do Porto — que podem contratualizar com o Governo para certos fins e para financiamento de certas actividades — e que em nada têm a ver com as áreas regionais, a não ser que Lisboa e Porto pertencem, uma, à área regional de Lisboa e Vale do Tejo e, outra, à área regional do Norte…!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Partido Social-Democrata por