7 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007

coacção: quem não entrar fica excluído do acesso aos fundos nacionais para a área do turismo! É um mau princípio e um mau começo! Depois, não ficou garantida nas assembleias gerais a paridade entre os municípios e os representantes do poder central e do sector privado — é um recuo em matéria de descentralização! Ao extinguir entidades que emanaram da vontade e do associativismo do poder local, à revelia da Assembleia da República, é muito possível que este decreto-lei esteja ferido de inconstitucionalidade, pelo que iremos apurar esta questão junto do Tribunal Constitucional.
Ao ter legislado sobre um texto substancialmente diferente daquele que foi remetido a parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Regiões de Turismo (ANRET) ou da Confederação do Turismo Português (CTP), o Governo cometeu uma ilegalidade, pois só de má-fé se pode considerar ter cumprido a obrigação legal de obtenção do parecer daquelas entidades.
Este decreto-lei, tal como os anteriores projectos de decreto-lei que foram sendo conhecidos, padece de falta de rigor técnico-jurídico, sendo demasiado evidentes os «enxertos» de que foi sucessivamente alvo, provavelmente até ao último momento.
Resumindo e concluindo: o Governo teve todo o tempo do mundo para preparar uma solução consensual alargada — um ano e meio é «uma eternidade» no contexto de uma legislatura!… E fê-lo num secretismo injustificado; dialogou pouco e dialogou mal! Enganou os parceiros sociais e o grande público. O resultado é tecnicamente mau. Teve uma solução consensualmente alargada na mão e deixou-a fugir no último momento, privilegiando interesses particulares em detrimento do interesse nacional. Foi uma grande oportunidade perdida, de consequências desastrosas para o sector turístico em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de saber se há pedidos de esclarecimentos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota.

Pausa.

Uma vez que não há, passamos ao debate, para o qual estão inscritos os Srs. Deputados Hortense Martins e Melchior Moreira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou recentemente, em Conselho de Ministros, um diploma que prossegue as importantes reformas que estão a ser feitas na organização do Turismo em Portugal. Trata-se da aprovação do regime jurídico das áreas regionais de turismo, que reorganiza em 5 áreas regionais o turismo nacional.
Como se sabe, ao fim de longos anos e de muitas tentativas que nunca passaram de intenções, vemos agora que se avança na organização territorial, de acordo com o estipulado no PRACE e se procede à criação das entidades gestoras dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT).
Avança-se numa importante e decisiva reforma do sector turístico, nomeadamente na organização das entidades públicas regionais, e passa-se das actuais 19 regiões de turismo mais oito juntas, a que se acrescentam as zonas turísticas, para apenas cinco áreas regionais de turismo e cinco pólos definidos de acordo com o PENT.
Como se sabe, não era possível manter a actual situação de um País pulverizado de regiões de turismo e simultaneamente de um País que se demitia e fingia ignorar disparidades inexplicáveis, uma vez que permaneciam áreas do nosso território que nem sequer estavam abrangidas por qualquer região.
Tudo isto representava desperdício de recursos em estruturas que, por mais esforços que fizessem, não conseguiam, na sua maioria, ter massa crítica para desenvolver acções promocionais eficazes e eficientes.

Aplausos do PS.

O turismo não se compadece nem com «capelas», nem com «capelinhas», nem com delimitações territoriais!! É a lógica do produto que determina uma promoção eficaz, mas também tem de ter por base uma organização territorial lógica que favoreça o trabalho dos agentes económicos do sector.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos desejar que tudo seja deixado ao livre arbítrio da livre iniciativa associativa, pois já sabemos os resultados que isso tem produzido ao longo deste tempo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é centralismo!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Existem vários concelhos, como Guimarães, Fundão, Ródão, Castelo Branco e Idanha… E, já agora, Sr. Deputado Mendes Bota, Penamacor está ainda dentro da região de turismo da Serra da Estrela!…