6 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro, que baixou à 1.ª Comissão, e 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE), que baixou às 1.ª e 7.ª Comissões, e 446/X — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 251/X — Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio (BE) e 252/X — Actualização extraordinária das pensões para 2008 (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à suspensão do mandato de Deputado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, de Duarte Lima, do PSD (Círculo Eleitoral de Bragança), com efeitos desde 16 de Janeiro de 2008, inclusive, pela Sr.ª Deputada Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias, dada a declaração de impedimento do candidato que imediatamente lhe segue na lista, João Manuel dos Santos Henriques, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para sublinhar que no final do debate da moção de censura haverá votação da mesma e que o Bloco de Esquerda já comunicou em Conferência de Líderes que não vai usar do período de uma hora para consolidar a votação. Portanto, o período de votação será imediatamente no termo do debate.
Sendo assim, vamos dar início à ordem do dia, que é exclusivamente preenchida com o debate da moção de censura n.º 1/X — Ao XVII Governo Constitucional, apresentada pelo BE e já distribuída.
Para fazer a introdução da moção de censura, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras linhas do programa eleitoral do PS são premonitórias: «Vive-se um grande pessimismo em Portugal. Este pessimismo deve-se à falta de rumo, à gestão desastrada dos últimos três anos e às promessas não cumpridas». Era assim em 2005 e é assim em 2008: promessas não cumpridas e gestão desastrada é o fado dos governos que prezam menos a responsabilidade do que a conveniência! José Sócrates prometeu não subir impostos. Dizia: «Não repito os erros do passado, é a receita errada».
Repetiu a receita errada e subiu os impostos assim que foi Primeiro-Ministro — justificou-se com a ignorância! José Sócrates prometeu «recuperar, nos próximos 4 anos, os 150 000 postos de trabalho perdidos». Assim que foi Primeiro-Ministro, desleixou a promessa — justificou-se com a inércia! José Sócrates prometeu, dizia, «reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia» com o referendo. Assim que pode, anulou o referendo — justificou-se com a solidariedade para com Sarkozy, Merkel e Brown! Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento está hoje reunido para julgar o seu incumprimento das promessas mais solenes que fez aos portugueses.

Aplausos do BE.

Estamos aqui para defender o valor mais elevado que uma pessoa de bem deve prezar: o valor da palavra dada. E, ao julgar o valor da palavra dada, estamos a discutir o fundamento da política.
Exercendo o poder constitucional de censura, o Parlamento convoca-o porque não podemos aceitar o desvirtuar da democracia e a sua redução a um plano de contingência ou a um jogo de ilusões.
O contrato de representação em que se baseia o mandato — dos Deputados como do Governo — é o pacto com o cidadão eleitor. Só pode ser um pacto de verdade e de respeito. O mandato mandata o