11 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

o sentido de responsabilidade que leva o Governo a propor a ratificação parlamentar, pelas razões que já apontei. Primeiro: mais de 90% dos Deputados presentes nesta Câmara são favoráveis ao Tratado de Lisboa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em França e na Holanda também eram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo: verifica-se um amplo consenso entre forças e instituições políticas portuguesas a favor da ratificação parlamentar.
Terceiro: todos os Estados-membros que não estão vinculados constitucionalmente à realização de referendo, isto é, todos, menos a Irlanda, optam pela via parlamentar.
Quarto: Portugal, que conduziu com todo o êxito a Presidência da União Europeia e concluiu a aprovação do Tratado de Lisboa, não deve tomar qualquer iniciativa que acentue os riscos sobre a ratificação do Tratado ou que dê argumentos àqueles que, por essa Europa fora, contestam a legitimidade democrática de um Tratado fundado em ratificações parlamentares, como se os Parlamentos não fossem suficientemente democráticos.

Aplausos do PS.

Julgo, Srs. Deputados, que estas são razões mais do que legítimas para fundamentarem a decisão do Governo. Mas que não haja equívocos: há aqui uma fronteira de responsabilidade. Do lado da responsabilidade estão todos aqueles que querem levar em frente o projecto da construção europeia; do outro lado, estão os que nem sequer escondem a intenção de travar, a todo o custo e por todas as formas, este projecto de construção europeia. Pois eu digo-lhes, Srs. Deputados, que é fácil intuir de que lado está a esmagadora maioria dos portugueses: está a favor do projecto europeu e de um destino português na Europa!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, por que é que não se vota?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a minha convicção!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em causa, neste debate, a adesão ao projecto europeu e o sentido de responsabilidade dos que querem que esse projecto continue e se aprofunde, mas está também em causa a própria concepção da democracia.
Na democracia pluralista, o referendo é um instrumento de participação popular que pode e deve ser usado para certos fins e em certas circunstâncias e que, se bem usado, contribui, no meu ponto de vista, para enriquecer a vida cívica.
Mas a matriz da democracia pluralista é parlamentar. São inteiramente legítimas as decisões tomadas pelos parlamentos, no âmbito das suas competências próprias, e é sempre em nome do povo e como expressão da sua vontade soberana que os parlamentos decidem.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim que sempre vi e vejo a democracia parlamentar em que vivemos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqueles que, portanto, têm uma concepção unicamente instrumental do referendo, de tal modo que, quando discordam de uma medida propõem um referendo e quando concordam com ela querem a sua aprovação parlamentar, demonstram uma concepção parcelar e enviesada do que é uma democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

Mais: aqueles que defendem o referendo como única expressão da vontade dos povos, colocando de um lado o povo e do outro o parlamento, manifestam também um profundo preconceito contra a representação democrática.
É também disto que trata este debate. Este debate traça uma fronteira: a fronteira entre os que, de um lado, como o Governo e a maioria, assumem a democracia por inteiro e respeitam e valorizam a representação parlamentar;…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, do outro lado, aqueles para os quais a democracia é um instrumento, que