57 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

moderna de actuar a nível das autarquias locais.
Podemos dizer que há três eixos fundamentais que norteiam esta legislação: em primeiro lugar, a questão da governabilidade; em segundo lugar, a questão da transparência; e, em terceiro lugar, a questão da eficácia.
Estes são, no fundo, os eixos fundamentais que caracterizam as apostas que são feitas nesta legislação. Elas correspondem à necessidade de eficácia e de modernização do funcionamento a nível das autarquias locais.
A governabilidade é, no fundo, considerar a possibilidade de garantir maiorias a nível de executivo. Isto é importante, e é tanto mais importante porque é feito garantindo também a representação das minorias.
Portanto, aqui está um caminho de governabilidade, que é efectivo e real em termos daquilo que interessa às autarquias locais.
Mas é também uma questão de transparência porque, no fundo, fica claro como é que se compõe o executivo camarário. É este o cerne da questão em toda esta legislação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Fica claro e patente perante as pessoas como é que, efectivamente, se concretiza esse mesmo executivo. E nós sabemos — aliás, já foi invocado por diversos responsáveis políticos que aqui fizeram intervenções sobre essa matéria — que muitas vezes há aquelas situações, não muito visíveis em termos de exterior, de diversos tipos de encontros ou de vereadores que vêm de um ou de outro sector — sabe-se lá por que motivos… — e que, de repente, passam a dar maiorias aqui e acolá.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Ou seja: o que se está a passar é uma ideia de transparência, que está, precisamente, contemplada a nível de organização da lei eleitoral.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Isto resolve o problema das maiorias relativas — e este é um ponto essencial —, mas, por outro lado, também origina, em termos daquilo que está contemplado na assembleia municipal, que haja a possibilidade de uma fiscalização efectiva na composição do mesmo executivo camarário. Isto é cerne das nossas propostas. Não são outras, são estas que estão em cima da mesa, e são estas que, efectivamente, ajudarão a melhorar e a aperfeiçoar o funcionamento das nossa autarquias locais.
O outro eixo é a questão da eficácia, porque também há aqui uma componente que tem a ver não só com o facto de não estarmos naquela nossa ideia original, que, aliás, foi positiva e que decorreu durante 30 anos, que é eleger directamente, por método universal, o executivo. Aliás, na Europa, nós somos os únicos que fazemos isso. O que está aqui a acontecer é que acompanhamos o modelo europeu, onde, de uma maneira geral, o que se elege é o conselho municipal e, através do conselho municipal, o presidente da câmara, o executivo camarário.
Em muitos casos há mais uma situação: elege-se o conselho municipal e elege-se directamente o presidente da câmara municipal também por método universal. É neste ponto que estamos a funcionar em termos de autarquias locais e em temos da lei eleitoral.
Repito: governabilidade, transparência e eficácia é aquilo que decorre do projecto de lei subscrito pelo PSD e pelo PS.
Aliás, o debate foi interessante também por mais duas questões, que têm a ver com os projectos de lei que foram aqui apresentados.
Digamos que o projecto de lei apresentado pelo CDS tem, evidentemente, uma certa conotação com aquilo que é apresentado no projecto subscrito pelo PS e pelo PSD, mas tem latente uma preocupação, que são as coligações. Nós, naturalmente, notámos isso, mas penso que já foram suficientemente tranquilizados em relação a processos de coligação no futuro. Portanto, não há problema em relação a essa matéria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é só isso!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Quanto às propostas do PCP, que, no fundo, as mais importantes, não são sobre a lei eleitoral, limitam-se a acrescentar um conjunto de componentes a nível de assembleias municipais.
Para nós, evidentemente, isto não é revelado…, é a autenticação daquela que é a maneira de estar do PCP! Ele está onde esteve, está onde está e, monoliticamente, nunca sai de onde está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?

O Sr. Miranda Calha (PS): — Portanto, esse é o problema

O Sr. António Filipe (PCP): — Há para aí propostas que nunca mais acabam! Vocês é que não as querem!