52 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

na assembleia municipal, no papel fiscalizador do órgão deliberativo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

Daí (e com isto termino, Sr. Presidente) eu ter falado da necessidade de conceder às assembleias municipais verdadeira independência e competência política, administrativa e financeira, para não viverem de «mão estendida». E digo-lhe que o argumento que releva não é o dos 50+1 porque, por exemplo, em relação à Assembleia da República, um partido pode ganhar com maioria relativa e até tem a unanimidade do executivo. Mas, ao contrário do que se passa nas autarquias — argumento de que os senhores, por acaso, não se lembraram —, imagine o que seria a Assembleia da República depender do Governo socialista para o seu próprio funcionamento. Aqui é que não consegue estabelecer o paralelo, Sr. Deputado, e seria bom que o fizesse a partir do momento em que reforça os poderes dos presidentes de câmara.
Daí as competências que propomos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exactamente igual! Essa não dá!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e sem as quais se transforma o poder de um cidadão, o mais eleito, numa quase espécie de inimputabilidade política, porque a esse cidadão, e nem sequer é o partido em que se votou, a lista de cidadãos ou a coligação, dá-se-lhe o direito leonino de escolher sem ter como salvaguarda, numa oposição ao executivo, a possibilidade de o fiscalizar e, principalmente, no parlamento, os poderes para o fazer, e é quanto a isso que quero ver até onde é que o PSD vai.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda defende o modelo eleitoral em vigor. Defende-o com boas razões e boas causas, defende-o pela estabilidade, pelo percurso, pela capacidade plural democrática que este sistema manifestou.
Quando o PS e o PSD, no seu projecto, falam da governabilidade e procuram reforçar a estabilidade, falam de algo que é ficcional, porque esta lei e este modelo foram a estabilidade claríssima. Portanto, a razão é outra e é ínvia: é a razão da usura do poder, é a razão da concentração unipessoal de poder.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não atentei contra o bom nome dos autarcas, o que eu digo é que o sistema promove o caciquismo local e eu bem sei que o hábito não faz o monge, mas o hábito é mau, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. E querem ver onde ainda é mais chocante esse pequeno cesarismo político? É nas remodelações. O presidente de câmara fica com um poder total e absoluto de remodelar a seu bel-prazer, com a total ineficácia e incapacidade da assembleia municipal, obrigada a 3/5 para se opor a qualquer movimentação nesse sentido por parte do presidente de câmara.
É um sistema altamente infeliz e é concentracionário do poder unipessoal no presidente da câmara.
Gostaria que os Srs. Deputados reflectissem, inclusivamente, do ponto de vista do sistema político e do sistema partidário, nas consequências que isso tem nos partidos políticos, porque não venham os Srs. Deputados dizer que não tem consequências nenhumas e que é inócuo no funcionamento dos partidos. De certeza que o funcionamento local dos partidos será severamente afectado pela concentração do poder pessoal de um presidente de câmara e isso tem consequências também na vida democrática e plural dos partidos políticos.
Portanto, esta questão não é meramente um exercício do poder no município, é também da qualidade da democracia e o projecto de lei apresentado pelo PS e PSD empobrece a qualidade da democracia.
Já aqui foi demonstrado em relação às oposições que são toleradas em minoria automática e isso vai decrescer a sua representação, e está provado, e mais que provado, que nas actuais tendências de voto isso ajuda à concentração e à distribuição de lugares entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei sobre as competências das assembleias municipais. Aliás, no projecto do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, onde se prometia reforço de competências, não as vemos, é historicamente vazio acerca disso. A grande competência que se refere são os 3/5 e uma moção de rejeição do executivo que só se faz logo a seguir na investidura, depois não há mais. Esse é o grande reforço de competências, como já aqui foi sobejamente demonstrado, ou seja, única e simplesmente, uma fachada para o poder absoluto do presidente da câmara.
Entendemos que é tempo de as assembleias municipais verem as suas competências reforçadas, com a