54 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

municipais não possuem os mesmos poderes que a Assembleia da República, nomeadamente iniciativa legislativa ou, muito simplesmente, o poder de alterar documentos estratégicos como são o orçamento e as grandes opções do plano, entre outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, PS e PSD tentam comparar aquilo que não é comparável; PS e PSD falam tanto nas revisões das leis eleitorais, na necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores, mas, agora, propõem uma lei que, neste caso, distancia dos cidadãos a eleição directa dos vereadores, responsáveis pela política autárquica nas várias áreas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — PS e PSD restringem com esta lei a opção dos cidadãos, terminando com a possibilidade que os eleitores tinham, até agora, de votar num partido para a gestão da autarquia e de votar num outro para a assembleia municipal.
As diferenças dos resultados eleitorais em matéria de assembleia municipal e de câmara sempre foram vistas, até hoje, como uma intenção clara e inteligente que muitos cidadãos usavam de atribuir diferentes cores políticas ao poder executivo e ao poder fiscalizador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, PS e PSD têm medo: têm medo dos presidentes de junta de freguesia democraticamente eleitos e do seu posicionamento face a documentos como o orçamento ou as grandes opções do plano e, por isso, retiram-lhes o direito de votar esses documentos.
O PS e o PSD têm medo, têm medo de lidar com a diversidade democrática e com a «chatice» que envolve o debate político e o encontro de consensos, por isso criam executivos com maioria absoluta onde eles não existem.
O PS e o PSD têm medo, têm medo até dos seus próprios vereadores eleitos que, de vez em quando, teimam em não seguir as orientações da presidência, tornando-se uns empecilhos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem observado!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … por isso os vereadores passam a ser escolhidos de entre os eleitos para a assembleia municipal e a ser descartáveis quando se portarem mal.
E, em tempo de «cambalhotas», importa lembrar o que disse o PS, aqui, nesta Assembleia, há menos de três anos, quando se discutia um projecto de lei do PSD que propunha exactamente a mesma coisa ao nível da criação de maiorias artificiais.
Dizia assim o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «É um erro: pluralismo e proporcionalidade são uma espécie de alma mater do nosso sistema político e deviam ser sempre sagradamente conjugados.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lembra-se?!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, PS e PSD unem-se para legislar em nome dos seus interesses e não dos interesses do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma matéria de relevante importância para a vida e o funcionamento do nosso poder local democrático, na sequência, aliás, de outras iniciativas do mesmo âmbito aqui tratadas no decurso da presente Legislatura.
Assim, na sessão plenária de 19 de Maio de 2005, a mesma matéria aqui esteve em debate, dando sequência aos projectos de lei n.os 5, 28, 66 e 76/X, então apresentados, respectivamente, pelos Partidos Social Democrata, Socialista, Comunista e Bloco de Esquerda.
Voltamos, hoje, porventura de forma mais convicta e sustentada, a esta temática, agora mais confortados com um construtivo esforço de consensualização maioritário alcançado, em conformidade com o projecto de lei n.º 431/X, dos Partidos Socialista e Social Democrata, sendo ainda de destacar outras iniciativas consubstanciadas nos projectos de lei n.os 440 e 441/X, do CDS-PP, e nos projectos de lei n.os 438 e 445/X, respectivamente, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
Consideramos, até pela nossa qualidade de partido maioritário no domínio autárquico, que nos acarreta