56 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Por vezes até parece que alguns, talvez porque tenham dificuldades em conviver com outros poderes, se mostram renitentes, e até distantes e indiferentes, relativamente a todas as suas comprovadas potencialidades, méritos e virtualidades.
São decorridas ainda poucas semanas quando, em sede de discussão do último Orçamento do Estado, tivemos a oportunidade de alertar para a importância da administração autárquica, bem como para atenção que, mais decididamente, nos devem merecer todas as suas múltiplas realidades.
O entendimento hoje alcançado no âmbito da respectiva lei eleitoral merece e reclama outras diligências, de igual modo necessárias e urgentes, pelo que o PSD deixa aqui um repto a todos os grupos parlamentares, muito particularmente ao Partido Socialista, como força maioritária e com responsabilidades governativas, com as seguintes premissas.
Estão disponíveis para nos acompanharem, imbuídos da mesma boa fé, para trabalharmos na indispensável revisão do quadro de atribuições e competências das autarquias de freguesia, de forma a que se definam, com o necessário rigor, o justo âmbito da sua acção, com a necessária clarificação das inerentes contrapartidas financeiras a disponibilizar, bem como no contexto, hoje bastante difuso e complexo, das suas relações com as câmaras municipais? E para que se faça uma equilibrada revisão do Estatuto dos Autarcas de Freguesia, a quem já chamam os parentes pobres do nosso regime, como forma de dignificar a função e estimular todos quantos ainda porfiam, generosamente, em servir as suas populações, tantas vezes em circunstâncias particularmente difíceis? Estão disponíveis para, conjuntamente, trabalharmos no reforço dos pilares fundamentais das autarquias municipais, que têm como principais fundamentos os princípios da autonomia, da descentralização e do associativismo, que, nos últimos tempos, têm sido tão fortemente abalados por políticas cegas, unilaterais e centralistas? Estão disponíveis para que se faça uma imperativa revisão da Lei das Finanças Locais, de molde a que as regras do jogo sejam claramente definidas, isto é, sem ambiguidades, considerando que a última versão é fortemente penalizadora, alterando, inclusivamente, as regras do jogo no decurso do mesmo, semeando o pânico e a asfixia no seio dos executivos municipais, mormente nos mais dependentes das transferências do Estado, com as consequências que se podem adivinhar no campo das expectativas criadas junto dos cidadãos? Estão disponíveis para trabalhar no famigerado desiderato da descentralização, com na prometida regulamentação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, de forma a clarificarmos o campo, ainda manifestamente indefinido, das delimitações de competências entre as administrações central e local, e permitir-se, finalmente, com bases suficientemente sólidas, a definição das regras de contratualização, com especial enfoque, como o Governo o tem afirmado, nos domínios da saúde, da educação e da segurança social? Estão, finalmente, disponíveis para tratarmos, com sentido de Estado, a questão fundamental do associativismo municipal, que, para além da anunciada dissolução das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, se encontra mergulhado num profundo silêncio e vazio? Não se estranha que, em matéria de tão crucial importância para o desenvolvimento global e integrado do País, capaz de esbater assimetrias e combater a interioridade, que cada vez mais se vão acentuando, não se conheça uma orientação e um caminho que possam traçar perspectivas e preencher as enormes lacunas existentes, que estão a provocar um visível malestar e natural desorientação no campo do associativismo intermunicipal? Como vêem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos todos razões de sobejo para estarmos preocupados com este relevante sector da nossa Administração, até porque a Carta Europeia de Autonomia Local, publicada no Diário da República de 23 de Outubro de 1990, à qual Portugal se encontra vinculado, nos impõe inalienáveis responsabilidades, pelo que queremos acreditar que o dia de hoje, também pelo significado do entendimento que configura, possa representar uma nova centelha de esperança no campo de todas as muitas questões, inequivocamente pertinentes e urgentes, que aqui tivemos a oportunidade de levantar, com todo o realismo e sem despropositados empolamentos.
Os portugueses merecem-no e o País reclama-o.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao final do debate sobre as alterações à lei eleitoral dos órgãos autárquicos. Penso que foi muito interessante termos ouvido as diversas opiniões sobre esta matéria. Responsáveis das diversas áreas políticas puderam vir aqui trazer os seus pontos de vista em relação, precisamente, à alteração da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
O que constato no final deste debate é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está no bom caminho o acordo que foi feito entre o PS e o PSD no sentido de modernizar, de transformar e de aperfeiçoar aquela que é a legislação para as nossa autarquias — municípios e freguesias. Penso que é um passo positivo que se compagina com a modernização do País, que estamos a procurar fazer, e também com uma perspectiva