6 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008

Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 176/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva, que baixa à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 53/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É muito triste o que se vai passar aqui, hoje, nesta discussão. Era absolutamente desnecessário este episódio lamentável, tendo toda a oposição alertado para esta discussão. O Bloco de Esquerda alertou para que a proposta de lei do Governo sobre carreiras, vínculos e remunerações tinha vários problemas conceptuais, mas também muitos problemas legais. As nossas preocupações confirmaram-se e o Governo, hoje, vai ter de fazer mea culpa.
De facto, estava na cara que o Governo não podia incluir determinados profissionais na proposta de lei; como estava na cara que o Governo não podia retirar salários às pessoas que não cumprissem determinadas regras como a lei prevê nalguns artigos; como também estava na cara que não se podia fazer entrar em vigor uma lei antes mesmo quase de ela sair e de entrar em vigor faseada no tempo — alertámos para isso.
Havia um vazio legal na proposta de lei, pois revogava algumas leis, não fazendo entrar em vigor esta.
Melhor dizendo, havia revogações que entravam em vigor em Janeiro de 2008, quando uma parte dessa lei entraria em vigor só em Junho de 2008. Estava na cara que isto não podia acontecer. Creio que o Governo vai ter de tirar lições dos últimos episódios, que não só ocorreram relativamente à função pública, mas também em relação a outros processos.
Diria mesmo que começámos um ciclo de umas certas trapalhadas do Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … que o obrigam a vir dar o dito por não dito, sendo este mais um