11 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, face às correcções deste decreto a que hoje se vai proceder, continuamos a estar perante um diploma altamente discriminatório e lesivo da Administração Pública. Queremos aqui sublinhar que talvez não haja memória de a Administração Pública ter sido assim atacada por um governo, em tantas frentes e de uma forma tão global. E isso é já por si lamentável.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: S. Ex.ª o Presidente da República entendeu por bem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da conformidade com a Constituição de algumas das normas deste decreto, que está hoje, de novo, em apreciação na Assembleia.
Esse pedido de reapreciação incidiu nuclearmente sobre sete questões, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de normas relativamente a duas delas, inconstitucionalidades essas que se superam com as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com as quais o Governo concorda.
Deve dizer-se que estas duas inconstitucionalidades, que hoje são objecto de apreciação, nunca foram suscitadas, em concreto — repito, nunca foram suscitadas em concreto —, por nenhum grupo parlamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se tivermos em conta, rigorosamente, o registo dos trabalhos parlamentares, tanto no debate de 19 de Julho, quando foi apresentado o projecto de diploma, como nos debates em comissão, em sede de especialidade, como no debate da votação final, em 18 de Outubro, nenhuma destas duas questões foi suscitada, em concreto, pelos grupos parlamentares.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — E só foram suscitadas em concreto, segundo rezam os registos parlamentares, no dia 29 de Novembro, já depois de S. Ex.ª o Presidente da República as ter suscitado junto do Tribunal Constitucional. Repito: no dia 29 de Novembro.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

É o que rezam os registos parlamentares, Srs. Deputados! As acusações de inconstitucionalidade que antes foram feitas ou foram acusações difusas sobre a generalidade do diploma ou foram acusações sobre algumas questões que o próprio Tribunal Constitucional veio a considerar constitucionais.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não está a ser rigoroso!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — E quanto a essas acusações em concreto, feitas pelos grupos parlamentares da oposição, que apontavam para inconstitucionalidades do diploma, ou o Sr. Presidente da República ignorou ou, não tendo ignorado e tendo sido apreciadas pelo Tribunal Constitucional, este rejeitou. Algumas das questões que os Srs. Deputados hoje voltaram a levantar já foram expressamente reconhecidas pelo Tribunal Constitucional como conformes ao texto constitucional.
Contudo, não importa tanto isso. Neste momento, importa sobretudo sublinhar que as pequenas alterações que agora se introduzem neste texto em nada beliscam o essencial de mais esta reforma a introduzir na Administração Pública,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não!…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … que nos seus aspectos essenciais contou com a adesão, repita-se, dos sindicatos da UGT.
É uma reforma profunda que marcará a história da nossa Administração Pública, da qual vou repetir aquilo que me parece essencial: a emergência de duas únicas modalidades de vinculação — a nomeação e o contrato — e não a panóplia de vinculações que actualmente existem e que só contribuem para a confusão na gestão pública; a aproximação ao regime laboral comum, aproximando o regime laboral dos funcionários públicos do regime laboral dos trabalhadores em geral; a consagração de uma perspectiva de carreira não só para aqueles que são nomeados, mas também para aqueles que são contratados, o que actualmente não existe; a simplificação do sistema de carreiras, ultrapassando a panóplia de carreiras actualmente existente e