12 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008

que também, nesse aspecto, só contribui para a confusão da gestão pública; a simplificação do sistema de concursos, mas com respeito integral pelo princípio da igualdade do acesso ao exercício de funções públicas; a simplificação do sistema de remunerações pela diminuição do número de tabelas, que actualmente são trinta e que passará a ser uma;…

Protestos do PCP.

… a associação do desempenho à remuneração e à evolução remuneratória, designadamente através da atribuição de prémios de desempenho; a publicitação de todas as nomeações e de todas as contratações, o que no regime actual não acontece; e o aumento das condições de mobilidade entre serviços e entre carreiras.
Com esta reforma beneficiam os trabalhadores, pois retoma-se em novos moldes a dinâmica das suas carreiras e clarifica-se a problemática das suas remunerações; e beneficia a Administração Pública e o Estado, pois os regimes adoptados traduzem melhor gestão, introduzem novas capacidades para atrair e compensar os melhores e asseguram a articulada gestão entre a gestão de recursos humanos e a gestão global dos serviços públicos; e beneficiam, sobretudo, a sociedade e os cidadãos, pois a Administração Pública melhor organizada prestará serviços de forma mais eficaz e mais eficiente e contribuirá activamente para a superação dos desafios que o País enfrenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares deseja formular uma pergunta, concedendo, generosamente, 1 minuto ao Governo para que este possa responder, dado já não dispor de mais tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo que o Grupo Parlamentar do PS não dá tempo ao Governo, mas o CDS não tem o mínimo problema em ceder-lhe 1 minuto para falarmos desta matéria tão importante.
Sr. Secretário de Estado, para falarmos desta matéria tão importante convém que sejamos rigorosos.
Todos sabemos que o CDS, desde a primeira hora, disse que a inclusão dos Srs. Juízes e dos Srs.
Magistrados do Ministério Público nesta lei seria inconstitucional. Disse-o na 1.ª Comissão quando perguntou ao Sr. Presidente do Conselho Superior de Magistratura, que deu uma resposta que já aqui hoje foi citada; disse-o na Comissão de Trabalho; disse-o em declaração de voto aquando da votação desta matéria; e foi também o primeiro partido a fazer um apelo público para que o Sr. Presidente da República enviasse, como fez, e bem, este diploma ao Tribunal Constitucional.
Aliás, se o Sr. Secretário de Estado quiser ler com atenção os registos parlamentares sobre esta matéria, lerá até uma declaração sua dizendo que esta matéria dos regimes de vinculação estaria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, se quiser ser rigoroso, reconheça que nesta matéria há uma enorme derrota política do Governo e que o maior responsável por essa derrota política é precisamente o Sr.
Secretário de Estado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, como já percebemos que o Partido Socialista e o Governo são muito teimosos na sua teimosia — passe a redundância —, gostava de lhe colocar algumas questões muito concretas.
A primeira questão prende-se com o seguinte: com as alterações que o Partido Socialista introduz nesta lei, continuamos a ter um regime diferenciado para os militares das Forças Armadas e da GNR e para os senhores juízes e magistrados. Que regime diferenciado é esse? É que a lei excepciona os militares, mas nada diz relativamente aos Srs. Juízes e aos Srs. Magistrados, dizendo até que este regime geral prevalece sobre os regimes especiais. Sr. Secretário de Estado, não lhe parecia mais prudente seguir a proposta do CDS e claramente excepcionar a aplicação desta lei a todos os Srs. Juízes e Magistrados do Ministério Público? Em segundo lugar, coloco-lhe uma questão conexa com a que acabei de colocar. Termina hoje o prazo para a publicação das listas da mobilidade especial. Gostava que o Sr. Secretário de Estado, que está aqui, no Parlamento, perante os representantes directos do povo, referisse quantos funcionários foram para a mobilidade especial, em que Ministérios, dentro dos Ministérios em que serviços e, já agora, em que regiões de País, se foi no litoral ou no interior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.